Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA MÉDICA CONTEMPORÂNEA E PROVA ORAL. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. TR INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu a BÁRBARA AUTA DOS REIS aposentadoria por invalidez desde a DER de 19/03/2014, acrescida de 25%. A autarquia sustenta que a incapacidade somente teria começado com cirurgia em novembro de 2016, depois da perda da qualidade de segurada, e pede subsidiariamente a aplicação da TR aos atrasados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se a incapacidade laboral antecedia a cirurgia, quando ainda presente a qualidade de segurada, e se a TR pode ser adotada como índice de correção monetária de prestações previdenciárias vencidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fixação pericial da data de início da incapacidade em novembro de 2016 tomou a cirurgia como marco de agravamento. O próprio histórico pericial registra dor persistente no membro inferior esquerdo havia cerca de três anos. Atestado de 20/02/2014 restringia esforços físicos, precisamente exigidos pelas ocupações habituais de faxineira, doméstica e cozinheira; a sentença registra o depoimento de três testemunhas no sentido de que a autora já não trabalhava antes da cirurgia. O conjunto permite reconhecer incapacidade ocupacional desde 20/02/2014, sem confundir mera doença com impedimento laboral.
4. Nessa data, a qualidade de segurada estava mantida, inclusive porque os recolhimentos como contribuinte individual prosseguiram até a competência 05/2015. Idade, baixa escolaridade e histórico de trabalhos braçais inviabilizam reabilitação efetiva. Mantém-se o benefício desde a DER. A apelação não impugna autonomamente o acréscimo de 25%.
5. O Tema 810 do STF foi concluído sem modulação dos efeitos, e o Tema 905 do STJ adota o INPC para correção de condenações previdenciárias no período correspondente. A TR não se aplica; observam-se, em liquidação, os regimes constitucionais supervenientes e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. O TRF6, AC 1017595-05.2020.4.01.9999, 2ª Turma, 16/09/2026 admite, diante de documentação clínica contemporânea, DII anterior ao marco usado na perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação do INSS desprovida. Tese do caso: a data de início da incapacidade pode anteceder o marco cirúrgico indicado na perícia quando atestado contemporâneo, histórico clínico, exigências da atividade habitual e prova oral convergem para demonstrar incapacidade laboral anterior; nas condenações previdenciárias, afasta-se a TR em favor dos critérios do Tema 905/STJ e da legislação superveniente aplicável.
Dispositivos relevantes: Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 42 e 45; CPC, arts. 479 e 85, §§ 4º, II, e 11. Jurisprudência relevante: Temas 810/STF e 905/STJ; TRF6, AC 1017595-05.2020.4.01.9999, 2ª Turma, julgada em 16/09/2026.