TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6011107-05.2025.4.06.3800

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6011107-05.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIENE APARECIDA FREITAS LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS (OAB MG168824) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista manifestação da parte autora evento 52, DOC1, homologo a desistência do Recurso Inominado interposto. À SECCIV para certificar o trânsito em julgado da sentença. Ato contínuo, deverá ser convertida a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, manifestando-se acerca do cálculo judicial. PRAZO DE 30 DIAS (art. 535 do CPC). Havendo discordância, deverá o réu, em execução invertida, apresentar planilha do cálculo de liquidação que entende devido, abrangendo a totalidade dos valores a pagar na via judicial, com abertura de vista à parte autora na sequência, por 10 dias, para manifestação. I. Cumpra-se.