Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018886-02.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELENIRCE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA GARCIA DA ROCHA PASSOS (OAB MG107100) RÉU : ARACI BATISTA DE SEABRA ADVOGADO(A) : ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB SP415676) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.
