Ementa
Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, rejeito as prejudiciais de mérito e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, mantendo integralmente hígidos o Auto de Infração nº 0611000/00026/06 (Processo Administrativo Fiscal nº 13603.000276/2007-25) e a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União nº 60 1 21 040210-57 (Procedimento de Cobrança nº 000.020.958.268-6). Condeno o REQUERENTE às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais legais mínimos previstos nas faixas escalonadas do CPC 85 §3º, que rege as causas em que é parte a Fazenda Pública. Os percentuais apurados deverão incidir sobre o valor atualizado do débito tributário inscrito em dívida ativa, por se tratar do proveito econômico perseguido na presente ação (CPC 85 §2º c/c 292 §3º). Intimem-se as PARTES.