Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO do INSS, devendo ser observados, para cumprimento do julgado, os termos da proposta da autarquia aceita pela parte autora.
Certifique a secretaria o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Belo Horizonte, na data do registro.
homologacao
RECURSO CÍVEL Nº 6017259-66.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017287-30.2025.8.13.0145/MG RECORRIDO : WELLINGTON RICARDO ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARTA MARIA DE FREITAS PEROBELLI (OAB MG196667) DESPACHO/DECISÃO O INSS recorreu apenas contra a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, pleiteando que a aplicação da taxa Selic seja contada da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21, e com aplicação do art. 406, CC, após a edição da EC 136/25. O autor havia rejeitado, inicialmente, as condições constantes no recurso do réu, mas depois as aceitou (eventos 36 e 39). Intimado, o INSS informou que, ante a concordância da parte autora com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida, desiste do recurso (evento 45). Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO do INSS, devendo ser observados, para cumprimento do julgado, os termos da proposta da autarquia aceita pela parte autora. Certifique a secretaria o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.
