Ementa
Ante o exposto: a) Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a demanda em relação à ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e determino a sua exclusão dos presentes autos, julgando extinto o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001; e b) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.906,01 (mil, novecentos e seis reais e um centavo), equivalente à metade do valor postulado a título de prejuízo patrimonial, em decorrência do reconhecimento da culpa concorrente da autora. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo do CJF. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por se tratar de empresa pública federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, a obrigação de pagar a quantia indenizatória fixada não se sujeita à expedição de precatório ou RPV, devendo o cumprimento processar-se mediante pagamento voluntário ou depósito judicial vinculado, após a estabilização do julgado. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Eventual recurso inominado interposto tempestivamente por qualquer das partes ensejará a intimação da parte adversa para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a remessa à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para que, após o trânsito em julgado, promova a exclusão da ré Mercado Pago Ltda. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.