Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6005412-37.2025.4.06.3811

Vara / juízo: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 6005412-37.2025.4.06.3811

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6005412-37.2025.4.06.3811/MG

AUTOR : GERALDO SAVIO DOS REIS

ADVOGADO(A) : HEBERT MENDES DOS REIS (OAB MG087163)

SENTENÇA

Isso posto, julgo procedentes os pedidos extinguindo o feito nos termos do art. 487, III do CPC, reconhecendo ao autor o direito à isenção do IR em relação aos proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 6005412-37.2025.4.06.3811/MG AUTOR : GERALDO SAVIO DOS REIS ADVOGADO(A) : HEBERT MENDES DOS REIS (OAB MG087163) SENTENÇA Isso posto, julgo procedentes os pedidos extinguindo o feito nos termos do art. 487, III do CPC, reconhecendo ao autor o direito à isenção do IR em relação aos proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.