Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça postulada pela demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, certifiquem-se os atos e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.