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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009912-27.2026.4.06.3807

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
6009912-27.2026.4.06.3807
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, considerando a insuficiência de provas quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora.. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. O ajuizamento de nova ação somente será admitido caso haja robusta prova documental que não tenha sido apresentada anteriormente, não bastando a confecção de novos documentos após o implemento o requisito etário ou da prolação desta sentença. Ademais, novos documentos deverão ser levados à apreciação do INSS em novo requerimento administrativo, sob pena de configuração da ausência de interesse de agir, conforme item 1.6 do Tema 1124/STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009912-27.2026.4.06.3807/MG AUTOR : VANIA FELIX DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : LINDOTERES BATISTA NEVES (OAB MG049471) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, considerando a insuficiência de provas quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora.. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. O ajuizamento de nova ação somente será admitido caso haja robusta prova documental que não tenha sido apresentada anteriormente, não bastando a confecção de novos documentos após o implemento o requisito etário ou da prolação desta sentença. Ademais, novos documentos deverão ser levados à apreciação do INSS em novo requerimento administrativo, sob pena de configuração da ausência de interesse de agir, conforme item 1.6 do Tema 1124/STJ.