Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. GONARTROSE BILATERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL RETROATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013 DO STJ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PROLONGADO. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DE FATO. DISPENSA DE REABILITAÇÃO FORMAL. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, com pedido subsidiário de auxílio-acidente. O segurado, portador de gonartrose bilateral, recebeu auxílio-doença até 30/09/2016 e sustenta a persistência da incapacidade para atividades braçais, agravada pela baixa escolaridade e pelo histórico profissional predominantemente rural. A perícia judicial, realizada em 22/02/2019, reconheceu incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com preservação de capacidade residual para funções de menor exigência física. O apelante requer aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. O histórico administrativo e os registros previdenciários demonstram a persistência das limitações físicas e a existência de vínculos empregatícios posteriores, inclusive relação laboral prolongada entre 14/05/2021 e 14/05/2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a incapacidade parcial e permanente para o trabalho rural, consideradas as condições pessoais do segurado e sua capacidade laboral residual, autoriza aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença; (ii) determinar se o conjunto probatório demonstra a continuidade da incapacidade desde a cessação administrativa em 30/09/2016, apesar da fixação da data da perícia judicial como marco de sua constatação; (iii) estabelecer se o exercício de atividades remuneradas posteriores impede o recebimento das parcelas retroativas e se o vínculo empregatício prolongado caracteriza readaptação profissional de fato, justificando a fixação do termo final do benefício e a dispensa de reabilitação formal; e (iv) definir os critérios de pagamento das parcelas vencidas, dos consectários legais e dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os arts. 42, 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 distinguem os requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, de modo que a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual autoriza o benefício por incapacidade temporária quando subsiste possibilidade de reabilitação para outra ocupação que assegure a subsistência.
4. A perícia judicial comprova que a gonartrose bilateral impede o exercício das atividades braçais habituais do segurado, mas preserva sua capacidade para funções predominantemente sentadas, com alternância de posições, caminhadas curtas e ausência de carregamento de peso.
5. A baixa escolaridade, o histórico profissional predominantemente braçal e a permanência das limitações físicas não demonstram, isoladamente, impossibilidade definitiva de reabilitação, especialmente diante da capacidade laboral residual e da reinserção profissional posterior, o que afasta a concessão de aposentadoria por invalidez.
6. A fixação da data da perícia judicial como marco de constatação da incapacidade não impede o reconhecimento de seu início anterior quando o conjunto probatório demonstra a continuidade das limitações laborais, conforme a valoração da prova prevista nos arts. 371 e 479 do CPC.
7. O histórico de concessão do auxílio-doença entre 13/03/2014 e 30/09/2016, as intervenções cirúrgicas realizadas em 2014 e 2015, as avaliações administrativas anteriores, os exames de imagem e os relatórios médicos demonstram a persistência das alterações ortopédicas e da incapacidade para o trabalho rural desde a cessação administrativa, justificando o restabelecimento do benefício a partir de 01/10/2016.
8. O exercício de atividade remunerada durante o período de indeferimento administrativo não impede o recebimento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade quando demonstrada a persistência do impedimento laboral, conforme o Tema 1.013 do STJ, razão pela qual os vínculos de curta duração registrados em 2017 e entre 2018 e 2019 não afastam o direito ao auxílio-doença no período correspondente.
9. A manutenção de vínculo empregatício por cinco anos, de 14/05/2021 a 14/05/2026, acompanhada de registros remuneratórios contínuos e considerada em conjunto com a capacidade laboral residual reconhecida judicialmente, demonstra a readaptação profissional de fato do segurado a partir de 14/05/2021.
10. Os indicadores cadastrais relacionados a processo trabalhista, jornada diferenciada e informações extemporâneas não afastam, por si sós, o reconhecimento do vínculo empregatício prolongado, cuja duração e regularidade remuneratória evidenciam o aproveitamento efetivo da capacidade laboral residual.
11. Os arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/1991 buscam assegurar a reinserção profissional do segurado incapacitado para sua ocupação habitual, mas não impõem a manutenção indefinida do auxílio-doença quando comprovada a readaptação profissional de fato, ainda que ausente procedimento formal de reabilitação pelo INSS.
12. O Tema 177 da TNU admite o encaminhamento do segurado com incapacidade parcial e permanente à avaliação administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, mas a comprovação de reinserção laboral duradoura torna desnecessária essa providência no caso concreto.
13. O Tema 1.013 do STJ assegura o recebimento de parcelas retroativas do benefício por incapacidade durante o exercício de atividade remunerada, desde que persista o impedimento laboral, mas não impede o reconhecimento da readaptação profissional superveniente como fundamento para a cessação do benefício.
14. A comprovação da incapacidade desde a cessação administrativa e da readaptação profissional de fato a partir de 14/05/2021 justifica o restabelecimento do auxílio-doença exclusivamente entre 01/10/2016 e 13/05/2021, sem implantação atual do benefício ou encaminhamento do segurado à reabilitação profissional.
15. O pagamento das parcelas vencidas compreende os valores devidos no período reconhecido, com observância dos reajustes legais e compensação dos benefícios inacumuláveis efetivamente recebidos nas mesmas competências, sem dedução automática das remunerações laborais, conforme o Tema 1.013 do STJ, inexistindo prescrição quinquenal diante do ajuizamento da ação em 2017.
16. A atualização monetária e os juros de mora observam o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, consideradas as teses dos Temas 810 e 1.419 do STF e 905 do STJ, as alterações das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025 e as teses vinculantes supervenientes aplicáveis, inclusive as que vierem a ser firmadas nos Temas 1.457 e 1.484 do STF.
17. A reforma da sentença e o reconhecimento do direito ao auxílio-doença por período determinado afastam a condenação sucumbencial do segurado e justificam a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até 13/05/2021, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ, sem configuração de sucumbência recíproca ou cabimento de majoração de honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
18. Recurso provido. Pedidos parcialmente procedentes.
Tese de julgamento:
1. A incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual autoriza a concessão de auxílio-doença quando o segurado preserva capacidade residual para outras ocupações, sem demonstração de impossibilidade definitiva de reabilitação profissional.
2. O conjunto probatório médico e administrativo permite reconhecer a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício previdenciário, ainda que a perícia judicial posterior não consiga estabelecer retrospectivamente a data exata de seu início.
3. O exercício de atividade remunerada durante o período de indeferimento administrativo não impede o recebimento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade quando comprovada a persistência do impedimento laboral, conforme o Tema 1.013 do STJ.
4. A manutenção de vínculo empregatício prolongado, acompanhada de registros remuneratórios contínuos e da demonstração de capacidade laboral residual, permite reconhecer a readaptação profissional de fato, independentemente da realização de procedimento formal de reabilitação pelo INSS.
5. A readaptação profissional de fato, demonstrada pela reinserção duradoura em atividade remunerada que assegura a subsistência, autoriza a fixação do termo final do auxílio-doença na véspera do início do vínculo laboral que evidencia essa condição e dispensa a implantação atual do benefício e o encaminhamento à reabilitação profissional.
6. O reconhecimento judicial de auxílio-doença por período determinado assegura o pagamento das parcelas vencidas, com compensação de benefícios inacumuláveis efetivamente recebidos, sem dedução automática das remunerações laborais abrangidas pelo Tema 1.013 do STJ.
7. O acolhimento parcial da pretensão previdenciária, mediante reconhecimento do direito ao benefício por período determinado, não configura sucumbência recíproca e autoriza a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até o termo final reconhecido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 62 e 89; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 371, 479, 487, I, e 1.026, § 2º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.474.476/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/04/2018; STJ, REsp nº 1.584.771/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/05/2019; STJ, Tema Repetitivo 1.013, REsps nº 1.786.590/SP e nº 1.788.700/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2020; TNU, Tema 177; STF, Tema 810, RE nº 870.947/SE; STF, Tema 1.419, ARE nº 1.557.312/SP; STJ, Tema 905, REsp nº 1.495.146/MG; STJ, Súmula 111. Temas 1.457 e 1.484 do STF.