TRF6, Apelação Cível 1011876-96.2023.4.06.9999

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.