Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 29/10/1980 a 30/06/1986, determinando ao INSS sua averbação como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, vedada sua utilização para fins de carência; b) RECONHECER os vínculos de atividade rural anotados na CTPS da parte autora, especialmente o período de 01/07/1986 a 31/01/1989 e o período de 02/06/2003 a 28/02/2007, bem como os demais vínculos rurais efetivamente registrados no documento, observadas as datas de admissão e desligamento, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência; c) RECONHECER como exercido em condições especiais o período de 23/08/1996 a 04/03/1997, laborado junto à empresa COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. ? COOXUPÉ, determinando ao INSS sua averbação, com conversão em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; d) DETERMINAR que o INSS observe, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período especial já reconhecido administrativamente, laborado junto à empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro S.A., caso ainda não tenha sido devidamente computado no cálculo previdenciário. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do labor rural anterior a 29/10/1980, bem como dos períodos de 01/03/2007 a 18/05/2008 e de 28/04/2013 a 30/06/2014 e o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contibuição/ programada. Quanto ao pedido de complementação das contribuições recolhidas sob alíquota reduzida, no período de 01/07/2014 a 30/09/2016, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, comprovada a averbação, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004230-34.2025.4.06.3805/MG
AUTOR : GESSY VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : PATRICIA LIS SOUZA SILVA (OAB MG192576)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 29/10/1980 a 30/06/1986, determinando ao INSS sua averbação como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, vedada sua utilização para fins de carência; b) RECONHECER os vínculos de atividade rural anotados na CTPS da parte autora, especialmente o período de 01/07/1986 a 31/01/1989 e o período de 02/06/2003 a 28/02/2007, bem como os demais vínculos rurais efetivamente registrados no documento, observadas as datas de admissão e desligamento, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência; c) RECONHECER como exercido em condições especiais o período de 23/08/1996 a 04/03/1997, laborado junto à empresa COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. ? COOXUPÉ, determinando ao INSS sua averbação, com conversão em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4; d) DETERMINAR que o INSS observe, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período especial já reconhecido administrativamente, laborado junto à empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro S.A., caso ainda não tenha sido devidamente computado no cálculo previdenciário. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do labor rural anterior a 29/10/1980, bem como dos períodos de 01/03/2007 a 18/05/2008 e de 28/04/2013 a 30/06/2014 e o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contibuição/ programada. Quanto ao pedido de complementação das contribuições recolhidas sob alíquota reduzida, no período de 01/07/2014 a 30/09/2016, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, comprovada a averbação, arquivem-se os autos. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.
