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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6015228-39.2026.4.06.3801

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
6015228-39.2026.4.06.3801
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade, cooperação e eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, a quem competirá exercer o juízo de admissibilidade, por analogia ao art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015228-39.2026.4.06.3801/MG AUTOR : JOVELUCIA DA CONCEICAO RAPOSO MACHADO ADVOGADO(A) : LEILA APARECIDA LOPES MAYRINK (OAB MG148578) SENTENÇA 3. Dispositivo. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, celeridade, cooperação e eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, a quem competirá exercer o juízo de admissibilidade, por analogia ao art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.