Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao julgar a apelação do INSS, afastou a especialidade do labor exercido entre 01/11/1995 e 30/08/1996 por considerar ausente a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. A parte autora sustenta omissão na análise da prova documental e requer, com efeitos infringentes, o restabelecimento da sentença que reconheceu a especialidade do período.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em vício ao afastar a especialidade do período de 01/11/1995 a 30/08/1996 com fundamento na ausência de responsável técnico pelos registros ambientais, apesar das informações constantes do PPP; e (ii) estabelecer se a correção desse vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o reconhecimento da especialidade do período e o restabelecimento integral da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição e assegurar pronunciamento judicial claro, completo, lógico e coerente, em observância à garantia constitucional de fundamentação das decisões.
4. O PPP indica expressamente responsável técnico pelos registros ambientais entre 15/08/1995 e 30/06/1997, período que abrange integralmente o intervalo controvertido de 01/11/1995 a 30/08/1996. O PPP também registra a exposição do segurado a ruído de 91 dB(A) no período de 01/11/1995 a 31/08/1996.
5. A constatação documental da existência de responsável técnico evidencia que o acórdão adota premissa fática equivocada ao afastar a especialidade do labor por ausência dessa informação.
6. A correção do vício altera necessariamente o resultado do julgamento, pois a ausência de responsável técnico constituiu o único fundamento adotado no acórdão para reformar a sentença quanto ao período controvertido, o que justifica, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
7. O reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1995 a 30/08/1996 elimina o fundamento anteriormente acolhido da apelação do INSS e impõe o restabelecimento integral da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Apelação do INSS desprovida. Sentença integralmente restabelecida.
Tese de julgamento: 1. A indicação, no PPP, de responsável técnico pelos registros ambientais em período que abrange integralmente o intervalo controvertido afasta a premissa de inexistência de responsabilidade técnica adotada para rejeitar o reconhecimento do tempo especial. 2. A correção, em embargos de declaração, de premissa fática equivocada que constituiu o único fundamento para a alteração da sentença admite efeitos infringentes quando modifica necessariamente o resultado do julgamento.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022; EC 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STF, Tema 1457; STJ, REsp 1.492.221, Tema 905; STJ, Súmula 111; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018.