Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015419-90.2026.4.05.8401 AUTOR: MARCELO HOLANDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: SILAS LEANDRO NUNES - RN15394 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN15078 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por MARCELO HOLANDA RIBEIRO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física sobre hora repouso alimentação (HRA) e as rubricas "Dobra de Turno" e "Diferença Adicional HRA", bem como a repetição dos indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos a esse título. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO À teor do art. 153, III, da Constituição, combinado com o art. 43 do Código Tributário Nacional, incide imposto sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, por meio de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, a depender se unicamente recompõe a perda sofrida ou a ultrapassa, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência do imposto sobre a renda. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda, não se aplicando ao caso o princípio da universalidade alegado pela ré. Não é à toa, portanto, que os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como no caso da desapropriação (Súmula nº 39 do extinto TFR), das férias não gozadas por necessidade do serviço (Súmula nº 125 do STJ), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula nº 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula nº 215 do STJ). Quanto ao caso em análise, a Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, encerrou a controvérsia acerca da natureza da HRA, deixando evidente que tal verba possui natureza indenizatória: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 2 (duas) horas. (...) § 4.º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recentemente, sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400 (Tema 306), fixou entendimento nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR CONSISTENTA EM NÃO ESTAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II) QUE, EXCLUÍDA, ENSEJA, NOS TERMOS DA LEI N. 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) E DA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA, SOBRE A QUAL NÃO HÁ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL. TEMA 306: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019, E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO". IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0520381-15.2020.4.05.8400, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/12/2022.) Por fim, nesse mesmo sentido, acórdão proferido pela TRRN no processo nº 0517688-58.2020.4.05.8400. Tratando-se, portanto, de tema já decidido em recurso julgado na sistemática de representativo de controvérsia, incumbe, em nome da segurança jurídica, seguir o precedente firmado, nos termos acima descritos. Por outro lado, quanto às demais verbas alegadamente percebidas ("Dobra de Turno" e "Diferença Adicional HRA"), não havendo prova de suas percepções, tampouco da incidência de imposto sobre elas, não há espaço para o acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a verba de HRA recebida pela parte autora, e condenar a ré à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser observado, na execução, o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do IRPF. A apuração do imposto de renda a ser eventualmente devolvido deverá se dar, na fase de execução, a partir da apresentação da Declaração Anual de Ajuste da promovente, para fins de retificação do lançamento. Indefiro o pedido da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Intimem-se.
