Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0049629-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 APELADO: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PROVIN/FDI. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. PACTO FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa necessária, para reconhecer o direito à exclusão das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL exclusivamente da parcela do benefício do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN, vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, que represente efetiva renúncia fiscal estadual, inclusive após a Lei nº 14.789/2023. A embargante aponta omissões quanto à aplicação do EREsp nº 1.517.492/PR, à superveniência da Lei nº 14.789/2023, à exigência de autorização legal expressa para a exclusão tributária e à alegada violação ao pacto federativo. Requer o suprimento dos vícios, com prequestionamento da matéria e atribuição de efeitos modificativos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu nas omissões apontadas pela Fazenda Nacional, especialmente quanto ao tratamento tributário dos créditos presumidos de ICMS após a Lei nº 14.789/2023. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito. O acórdão examinou a natureza jurídica do benefício fiscal do PROVIN/FDI e delimitou a exclusão tributária à parcela do ICMS definitivamente não recolhida ao Estado do Ceará, caracterizada como efetiva renúncia fiscal. O julgado analisou a aplicação do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR e a distinção estabelecida no Tema 1.182/STJ entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS. Reconheceu que a exclusão decorre da preservação da autonomia fiscal dos Estados e do pacto federativo, e não exclusivamente do regime previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. A superveniência da Lei nº 14.789/2023 foi expressamente apreciada, com conclusão fundamentada pela manutenção do tratamento jurídico específico da parcela materialmente caracterizada como crédito presumido de ICMS. O acórdão também examinou a afetação da controvérsia ao Tema 1.416/STJ e a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. A ausência de manifestação individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados, as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e a Emenda Constitucional nº 109/2021 não configura omissão, diante do enfrentamento fundamentado das questões essenciais à solução da controvérsia. O inconformismo com a interpretação jurídica adotada não caracteriza vício de fundamentação. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a aplicação da Lei nº 14.789/2023 e fundamenta a manutenção do tratamento jurídico específico dos créditos presumidos de ICMS, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A ausência de referência individualizada a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não configura omissão quando as questões essenciais à solução da controvérsia recebem fundamentação suficiente. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito, e o propósito de prequestionamento não dispensa a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do Código de Processo Civil; artigo 150, § 6º, da Constituição Federal; artigo 111 do Código Tributário Nacional; artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; Lei nº 14.789/2023; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Primeira Seção, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018; STJ, Tema 1.182 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 1.416 dos recursos repetitivos, ProAfR nos REsps nºs 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS e 2.188.282/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgamento da afetação em 10/03/2026, DJEN de 16/03/2026. pcpm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0049629-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667 APELADO: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667