Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815001-23.2024.4.05.8100 APELANTE: PRAIOW RESTAURANTE E BAR LTDA, KLEITON VELOSO HOLANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - CE30612 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO OU INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS POR FRAÇÃO DE MÊS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE À DÍVIDA EMPRESARIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e avalista pessoa natural contra sentença da 5ª Vara Federal do Ceará que rejeitou os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, reconhecendo a regularidade da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 001487535 e afastando as alegações de abusividade dos encargos contratuais, excesso de execução e incidência da legislação consumerista e da Lei nº 14.181/2021 (Lei do superendividamento). 2. A execução de título extrajudicial nº 0811596-76.2024.4.05.8100 objetiva a cobrança de R$ 192.720,62, decorrentes de financiamento contratado em 2022, no valor de R$ 132.769,49, destinado à reforma de estabelecimento comercial. Os apelantes alegam dificuldades financeiras decorrentes da redução das atividades empresariais após a pandemia de COVID-19. 3. Os recorrentes sustentam a ausência de regular constituição em mora e de protesto do título, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC pela teoria finalista mitigada, a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, a existência de excesso de execução passível de apuração mediante perícia contábil e a possibilidade de repactuação da dívida com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Requerem, ainda, a descaracterização da mora e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há 03 (três) questões em discussão: (a) definir se a obrigação representada pela cédula de crédito bancário reúne os requisitos necessários à execução, (b) analisar se houve cobrança abusiva de encargos financeiros, especialmente em relação à alegada capitalização diária de juros, e (c) verificar se é possível a repactuação da dívida nos moldes da Lei nº 14.181/2021. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada dos elementos necessários à identificação e à apuração da obrigação. No caso, a instituição financeira apresentou o instrumento contratual e os demonstrativos de evolução do débito, documentos que identificam a origem da dívida, os encargos pactuados e o saldo exigido, não se evidenciando irregularidade capaz de comprometer a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título. 6. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado constitui o devedor em mora de pleno direito, conforme o art. 397 do Código Civil, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. O protesto não constitui requisito geral de exigibilidade da cédula de crédito bancário, tampouco pressuposto indispensável ao ajuizamento da execução. Não demonstrada exigência contratual específica de prévia notificação, inexiste nulidade decorrente da ausência dessa providência. 7. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC às instituições financeiras, reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não implica sua incidência automática sobre financiamentos destinados ao desenvolvimento de atividade empresarial. Na hipótese, os recursos foram contratados pela pessoa jurídica para reforma de estabelecimento comercial, integrando-se à sua atividade econômica, circunstância que afasta, em princípio, sua caracterização como destinatária final econômica do serviço. 8. A teoria finalista mitigada admite a aplicação excepcional da legislação consumerista à pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade concreta perante o fornecedor, conforme orientação do STJ. Entretanto, a condição de microempresa, a disparidade econômica entre os contratantes, a existência de contrato bancário de adesão e as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não evidenciam, isoladamente, vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional suficiente para justificar a incidência excepcional do CDC. A ausência de relação de consumo não impede, contudo, o controle judicial da legalidade das cláusulas contratuais à luz do Código Civil (STJ, REsp n. 1.798.967/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 10/12/2020; STJ, Recurso Especial Nº 2.020.811 - SP (2022/0091024-9), Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 29/11/22, Pg 11). 9. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme o REsp nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e as Súmulas nº 539 e 541 do STJ. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não dispensando, entretanto, a informação específica da taxa diária quando expressamente pactuada a capitalização nessa periodicidade. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a capitalização mensal da diária, exigindo, nesta última hipótese, informação expressa e clara da taxa diária aplicável. A ausência dessa informação, quando contratada a capitalização diária, pode caracterizar abusividade, conforme orientação adotada, entre outros julgados, no REsp nº 2.200.396/RS e no AgInt no REsp nº 2.033.354/RS. 11. No caso concreto, a cláusula décima terceira da cédula de crédito bancário, relativa à inadimplência, estabelece a incidência de juros remuneratórios capitalizados segundo as taxas previstas para o período de adimplência contratual, além de juros moratórios de 1% ao mês ou fração e multa de 2%. A referência a mês ou fração diz respeito aos juros moratórios e não constitui, por si só, pactuação de capitalização diária dos juros remuneratórios. 12. A cobrança proporcional de juros por fração de mês não se confunde necessariamente com a capitalização diária, caracterizada pela incorporação diária dos juros ao saldo devedor para produção de novos juros. A cláusula contratual invocada pelos apelantes não estabelece expressamente essa periodicidade, e a argumentação recursal não individualiza lançamentos ou operações matemáticas dos demonstrativos que evidenciem sua efetiva utilização. Não se configura, portanto, fundamento suficiente para reconhecer a abusividade alegada. 13. O reconhecimento de excesso de execução exige, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado. Os embargantes não apresentaram memória de cálculo alternativa que evidenciasse a diferença entre o montante exigido e aquele que entendem devido. A alegação genérica de excesso, acompanhada de pedido de perícia contábil, não supre esse ônus processual. 14. A ausência de demonstrativo do valor correto não impede o exame de questão jurídica relativa à validade de cláusula contratual devidamente individualizada. Todavia, a prova pericial não se destina a suprir alegações indeterminadas ou a promover investigação genérica da evolução da dívida. Não identificada divergência contábil concreta que justifique a diligência, é legítimo o julgamento com base na documentação existente, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. 15. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, isoladamente, abusividade, conforme o REsp 1061530/RS (Tema 25) e a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Não demonstrada circunstância concreta que evidencie cobrança de juros remuneratórios abusivos, inexiste fundamento para a revisão pretendida. 16. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS (Orientação 2), submetido ao rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. Na hipótese, não demonstrada a cobrança abusiva desses encargos, permanece caracterizado o inadimplemento contratual, sem prejuízo da exigibilidade da obrigação executada. 17. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento no âmbito das relações de consumo, especialmente por meio dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - CDC, destinados ao consumidor pessoa natural. O financiamento discutido foi contratado por sociedade empresária para utilização em sua atividade econômica, não se enquadrando no procedimento especial de repactuação previsto na legislação consumerista. 18. A presença de avalista pessoa natural não altera automaticamente a natureza empresarial da obrigação principal nem autoriza, por si só, a imposição judicial de repactuação compulsória da dívida. Os princípios da preservação da empresa, da função social dos contratos e da boa-fé objetiva não dispensam a observância dos requisitos legais específicos para a revisão ou repactuação da obrigação. 19. O julgamento definitivo da apelação prejudica o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE 20. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativos suficientes à apuração do débito constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessários o protesto e a prévia interpelação para constituição em mora decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, ressalvada exigência contratual específica. 2. A aplicação da teoria finalista mitigada ao financiamento empresarial exige demonstração concreta de vulnerabilidade do contratante perante a instituição financeira. 3. A previsão de juros moratórios ao mês ou fração não configura, por si só, pactuação de capitalização diária de juros remuneratórios, cuja abusividade pressupõe a identificação dessa periodicidade contratual e a ausência da informação exigível. 4. A alegação de excesso de execução exige indicação do valor correto e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, não supridas por pedido genérico de perícia contábil. 5. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual. 6. O procedimento especial de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica automaticamente a financiamento empresarial em razão da existência de avalista pessoa natural. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 397; Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 98, § 3º, 370 e 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Código de Defesa do Consumidor, artigos 54-A e 104-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Processo REsp 2200396 / RS Recurso Especial 2025/0069570-7, Terceira Turma, Relator: Ministro Moura Ribeiro, j. 14/04/2025; STJ, Processo AgInt no REsp 2033354 / RS Agravo Interno No Recurso Especial 2022/0328717-3, Terceira Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, j. 13/11/2023; STJ, REsp 1061530/RS (Tema 25), Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; Súmulas 382/STJ e 541/STJ. dsfg RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815001-23.2024.4.05.8100 APELANTE: PRAIOW RESTAURANTE E BAR LTDA, KLEITON VELOSO HOLANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO SOUSA COSTA - CE30612 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835