Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a concessão o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB na DER (21/11/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, por 6 (seis) meses a partir da perícia médica, devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Caso a parte entenda pela permanência da incapacidade, deve requerer a realização de nova perícia-médica administrativa, com antecedência mínima de 15 dias antes da DCB (art. 304, § 2º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/2015), devendo o segurado permanecer em gozo do auxílio-doença até a avaliação pelo perito-médico. Não havendo o requerimento no prazo estipulado, fica o INSS autorizado a cessar o benefício na DCB fixada inicialmente. Juros de mora e correção pelo manual de cálculo da Justiça Federal. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Após, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001243-82.2026.4.05.8312 AUTOR: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA - PE00579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, friso não terem sido encontrados processos conexos que configurem litispendência ou coisa julgada com a presente ação. a) Previsão legal Pretende a parte autora a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica determinada judicialmente exarou conclusão de ser a parte demandante portadora de CID: 10 M 79.7 (Fibromialgia) e CID: 10 F 33 (Transfono depressivo recorrente, estando total e temporariamente incapaz para o trabalho, desde 14/11/2025. Indicou o prazo de 6 meses dias para recuperação a partir do laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apontaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Restou comprovado que a parte autora preencheu o requisito da incapacidade para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. - Qualidade de segurado e carência - Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, a parte autora recebeu auxilio por incapacidade de 05/09/2025 a 20/10/2025, mantendo a qualidade de segurada até 15/12/2026. Assim, sem maiores delongas, verifica-se que a demandante tinha qualidade de segurado na DII (14/11/2025). Deste modo, cabe a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (21/11/2025 - id.148727740). c) Conclusão Percebo que se encontram satisfeitos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que restou constatada que a parte autora encontra-se incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a concessão o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB na DER (21/11/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, por 6 (seis) meses a partir da perícia médica, devendo pagar os valores atrasados, que serão apurados pela Secretaria e pagos por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Caso a parte entenda pela permanência da incapacidade, deve requerer a realização de nova perícia-médica administrativa, com antecedência mínima de 15 dias antes da DCB (art. 304, § 2º, inciso I, da IN INSS/PRES n. 77/2015), devendo o segurado permanecer em gozo do auxílio-doença até a avaliação pelo perito-médico. Não havendo o requerimento no prazo estipulado, fica o INSS autorizado a cessar o benefício na DCB fixada inicialmente. Juros de mora e correção pelo manual de cálculo da Justiça Federal. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo [art. 43 da Lei 9.099/95], intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Após, remetam-se os autos à contadora judicial para cálculo dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações necessárias. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação.
