Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051582-16.2023.4.05.8000 AUTOR: ELIETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A Constituição assegurada aos trabalhadores rurais e pescadores artesanais o benefício previdenciário de aposentadoria por idade aos 55 anos para a mulher, e aos 60 anos de idade para o homem (art. 201, §7º, II, da Constituição), cumprida a carência de 180 meses (art. 25, II, art. 48 e art. 142, Lei 8.213/91). Considera-se segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais (art. 11, VII, "a", 1, e parágrafos, da Lei 8.213/91) ou atividade de pescador artesanal, ou assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, VII, "a", 3, e parágrafos, da Lei 8.213/91). Também é considerado o segurado especial o cônjuge/companheiro, bem como o filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar do produtor rural ou pescador (art. 11, VII, "c", e parágrafos, da Lei 8.213/91). A lei entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º do art. 11, Lei 8.213/91). Para a comprovação da atividade rural ou de pesca artesanal, não basta a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), é necessário um mínimo de prova documental. Contudo, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais e pescadores artesanais na formalização de sua atividade profissional, o início de prova material não precisa ser necessariamente contemporâneo ao período de carência que se quer provar. Desde que a prova documental esteja amparada em convincente prova testemunhal colhida em audiência, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado (Súmula 577 do STJ). Evidentemente, quanto mais frágil for a prova documental, mais robusta deve ser a prova produzida em audiência. CASO CONCRETO Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (pescador). A parte autora apresentou requerimento administrativo em 09/08/2023 (DER), NB 213.610.948-5 (id. 32352900), quando tinha 59 anos. Ajuizou a ação em 20/12/2023. Não há prescrição. PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial, a parte sustenta que exerceu atividade de segurado especial por tempo suficiente para obter a aposentadoria por idade. Alega que começou a trabalhar na atividade pesqueira em 25/06/1999, sendo esta a atividade laboral de onde retira seu meio de sobrevivência para o consumo e subsistência própria e de sua família há mais de 24 anos, contando, como consta dos documentos acostados, com o período mínimo de 180 meses de carência e possuindo atualmente a idade de 59 anos. A segurada realiza pesca de crustáceos e moluscos em água salgada para subsistência e venda. A parte indica o seguinte endereço: Rua Santo Antônio, n. 101041114, Bairro Poeira, Marechal Deodoro/AL. Juntou apenas declaração de residência (id. 32352897). Com a inicial, a parte autora juntou os seguintes documentos: formulário de cadastro no programa Bolsa Família, ficha ambulatorial onde consta a sua profissão como marisqueira, certidão de nascimento dos filhos, documentos pessoais do companheiro e outros que mostram a sua condição de aposentado por idade, ficha de colônia de pescadores, RGP, Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física para segurado especial, autodeclaração de segurado especial, documentos pessoais e certidão de casamento. Anexou CTPS sem vínculos. Juntou fotografias. CONTESTAÇÃO A contestação do INSS é genérica (id. 37291617). CNIS Segundo o extrato do CNIS anexado pelo INSS, a parte não possui vínculos registrados. LOCAL DE TRABALHO E RESIDÊNCIA O endereço da parte é urbano e distante do suposto local de trabalho, o que retira credibilidade da versão de atividade rural. A parte tem domicílio em zona rural e sua residência é próxima do seu local de trabalho. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A parte nunca recebeu benefícios previdenciários anteriores. DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES A parte não figura em outras demandas judicias anteriores. AUDIÊNCIA A prova oral produzida em audiência corrobora a condição de segurada especial da autora. A parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre a sua atividade pesqueira. No depoimento pessoal, a parte afirmou que vive com seu marido Cícero Candido. Questionada porque há 01 (um) ano atrás não tinha declarado seu marido no seu grupo familiar, respondeu que separou-se dele por apenas 03 meses e que o mesmo não teria concordado em figurar no grupo familiar, na ocasião do cadastro. Sobre o trabalho, afirmou que desde os seus 15 anos que começou na pesca, ajudando o seu marido, e que seus pais e irmãos eram pescadores. Informou que mora de alguel, pagando R$ 500,00 por mês. A testemunha afirmou que conhece a autora há mais de 40 anos. Informou que ela mora com o marido, a filha e dois netos. Sobre o trabalho, afirmou que o marido da autora é pescador, e que ela também pescava de jereré. Às perguntas da advogada, respondeu que a autora sempre exerceu a profissão de pescadora. CONCLUSÃO O conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Em que pese a prova documental não abranger todo o período de carência do benefício, é certo que em conjunto com a prova oral produzida em audiência, restou demonstrada o exercício da atividade pesqueira. Ressalte-se que o próprio INSS reconheceu essa condição, ainda que em 2023. Nesse contexto, entendo que faz jus ao benefício requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONCEDER a APOSENTADORIA POR IDADE na condição de segurado especial - trabalhador pescadora, fixando a DIB a partir da data da entrada do requerimento administrativo 09/08/2023 (DER) e DIP a partir de 1º de julho de 2026. b) conforme a planilha em anexo (que passa a fazer parte integrante desta sentença), CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (DER: 09/08/2023), corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora desde a citação e observada a prescrição, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 45 dias, a título de antecipação de tutela, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. d) determinar a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o instrumento esteja anexado aos autos até a data da elaboração do requisitório. A expedição do RPV deve obedecer aos parâmetros fixados no Enunciado 10 da Turma Recursal de Alagoas Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vistas à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
