Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004575-84.2026.4.05.8109 AUTOR: ANTONIO SILVINO DE AGRELA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de trabalhador urbano, a concessão do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Do caso concreto. Relativamente à incapacidade, verifico que a perita judicial consignou que a parte autora é portadora de espondilodiscopatia degenerativa discreta (CID 10: M51.8). Porém, a perita é categórica quando afirma que a patologia é incompatível com as queixas apresentadas, pois apresenta mínimos abaulamentos e não há sinais de complicações ou agravamentos, concluindo que não há incapacidade laborativa permanente (vide documento id 186983455). Em sua manifestação técnica, a perita esclarece que, nas crises de agudização, a parte autora apresenta incapacidade laboral total temporária de apenas uma semana, permanecendo, após esse período, com redução funcional em torno de 20-25%, mas sem relação com acidente. Ressalta, ainda, que o periciado não apresenta sinais de radiculopatia clínica compressiva, com sinal de Laségue negativo, e que, apesar de ter comparecido à perícia em cadeira de rodas, apresenta ceratose palmar bilateral compatível com a realização de atividade braçal recente. Em diversos quesitos, a perita judicial atesta que a parte autora não apresenta incapacidade laboral total e definitiva, sendo que, em crise aguda, a incapacidade é temporária e em torno de 7 dias. Conforme estabelece o art. 60, caput, da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Observo, porém, que não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, não podendo ser afastada e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. A perita judicial, da confiança do Juízo e equidistante das partes, analisou os diversos documentos médicos apresentados, relatou um exame físico detalhado e deixou bem evidenciado que a patologia degenerativa não gera incapacidade superior ao prazo legal de quinze dias, não havendo necessidade de nova perícia ou complementação. Ausente a comprovação de requisito essencial, no caso a incapacidade para a atividade habitual por período superior a quinze dias, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Maracanaú/CE, datado eletronicamente.
