Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065985-89.2025.4.05.8300 AUTOR: ANDERSON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCA DA SILVA - PE56795 ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO - PE56783 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANDERSON LIMA DOS SANTOS propôs demanda pelo procedimento da Lei 10.259/2001 contra a UNIÃO. Afirmou que prestara serviço militar em órgão da demandada, e por consequência, obtivera direito à indenização por férias não gozadas, nem computadas para a inatividade. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em razão do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade processual Para concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das demandas que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Observa-se que o demandante apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 139114874). Em favor desse documento, milita presunção de veracidade para fins de concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. No entanto, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo pelo procedimento dos juizados especiais federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao Juiz Federal (Relator) a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. Mérito: férias não gozadas nem computadas para inatividade O demandante é ex-militar e prestou serviço militar obrigatório no período de 02/03/2020 a 13/01/2021 (Id. 139114879 e 195421826). Argumentou que as férias referentes àquele período não foram gozadas, nem computadas para a inatividade. A demandada, por sua vez, apesar de reconhecer que a TNU pacificou seu entendimento no sentido de que, "em caso de incorporação, os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia em sua forma simples e acrescido do terço constitucional de férias, de modo que não cabe a condenação em dobro", requereu a improcedência do pedido. Afirma ainda que o pagamento deve ser feito considerando como base de cálculo a remuneração de recruta, e não de praça/soldado. Para isso, faz analogia com entendimento do STJ de que o pagamento de férias a servidores públicos aposentados tem por base a última remuneração recebida na ativa. Pois bem. Cumpre destacar, de logo, que consubstanciam fatos incontroversos, nos termos do art. 374, inc. III, do CPC: (a) o demandante prestou serviço militar obrigatório ao Exército Brasileiro no período indicado acima; (b) não houve fruição tampouco indenização de férias relativas ao período em que o demandante prestou o serviço militar obrigatório. Por outro aspecto, os alunos de órgãos de formação e os incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar, se incluem na definição de militares da ativa, nos termos do art. 3º do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a)na ativa: (...) II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; (...) IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas" (...)." Como militares da ativa, os alunos de órgãos de formação e os incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar, têm direito às férias, conforme dispõe o Estatuto dos Militares: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; (...)." "Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte." Portanto, o demandante fazia jus a férias, pois, ao ser incorporado às fileiras do Exército, era considerado militar da ativa. Sobre esse ponto, o art. 134 da Lei nº 6.880/80 dispõe: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. (...)." Ao que se vê, o militar da ativa tem direito a férias, cujo termo inicial da contagem do tempo de serviço militar, inclusive para fins de férias, é o ingresso nos órgãos militares. Assim, a conclusão não pode ser outra, senão a de que o demandante tinha direito a férias pelo período de serviço militar obrigatório e, como essas férias não foram gozadas, faz jus ao pagamento em pecúnia (indenização), sob pena de evidente enriquecimento sem causa da demandada. O dever de indenizar daquele que experimenta vantagem indevida se encontra expressamente previsto no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, bem como no art. 884 do Código Civil - CC. A indenização deve se dar pelo valor simples, uma vez que a previsão de contagem em dobro é limitada ao aproveitamento como tempo de serviço (Art. 36 da MP nº 2.215-10/2001). Admitir que as férias sejam computadas em dobro, para fins de indenização, é transferir o enriquecimento sem causa, da Administração, para o particular, na medida em que não existe norma que estabeleça essa vantagem. A determinação do montante devido se dará com base nos critérios vigentes ao tempo em que se adquiriu o direito, isto é, a data da inatividade, inclusive quanto ao valor da remuneração a ser utilizada para o cálculo da indenização e ao terço de férias, com fulcro no disposto no art. 7º, XVII, da Constituição de 1988. O entendimento fixado no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018, com o acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, confirma tais conclusões: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." O entendimento firmado pela TNU consubstancia precedente a ser seguido por este Juízo para fins de uniformização das decisões (art. 926 do CPC), de modo a manter a coerência e estabilidade entre os pronunciamentos judiciais. Assim, ao demandante é devida a reparação pelas férias não gozadas relativas ao período de serviço militar obrigatório, mediante indenização em pecúnia, sem direito a dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. Por fim, não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física - IRPF, uma vez que se trata de verba indenizatória, que não representa acréscimo patrimonial para o demandante. O Superior Tribunal de Justiça já dispôs sobre a não incidência do imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização ainda que, na sua origem, constituíssem verbas remuneratórias, a exemplo do terço de férias e da licença prêmio (Súmulas 125 e 136). 3. DISPOSITIVO 3.1. Julgo procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a União a pagar ao demandante a soma correspondente à indenização do período de férias relativo ao período de serviço militar obrigatório, tendo por base o valor de uma remuneração mensal. 3.2. A indenização é devida de forma simples terá por base os parâmetros remuneratórios da última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional. 3.3. Declaro a não incidência do imposto de renda sobre o valor da indenização. 3.4. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. 3.5. Defiro a gratuidade processual (art. 98 CPC). 3.6. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3.7. Interposto recurso, certifique-se sobre a tempestividade e intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.8. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a demandante para que apresente, no prazo de dez (10) dias, planilha de cálculo atualizada, segundo as premissas fixadas nesta sentença, sob pena de arquivamento com baixa. Jaboatão dos Guararapes (PE), data da assinatura eletrônica.
