Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010554-42.2026.4.05.8201 AUTOR: JOSELITO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILKERSON PEQUENO BANDEIRA - PB34853 ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO - PB15726 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALYNE PEQUENO BANDEIRA - PB31402 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por Joselito dos Santos Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão/restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio por incapacidade temporária o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio por incapacidade temporária. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio por incapacidade temporária e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/724.024.683-4, requerido em 19/08/2025, cujo indeferimento foi por "Perda de qualidade do segurado." (id. 157033807). Da incapacidade laboral O laudo médico judicial atestou que a parte autora, 43 anos de idade (nascimento em 07/02/1983), possui: "CID M51.1 - Transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 M54.5 - Dor lombar baixa, Em grau moderado." De acordo com exame médico, a parte autora está impossibilitada de exercer sua atividade laboral (agricultura) em caráter temporário. Estimou-se o tempo de 120 dias para recuperação, durante o qual o(a) demandante deverá fazer acompanhamento médico regular, fisioterapia/fortalecimento muscular e utilizar as medicações prescritas. Esclareceu o(a) Ortopedista que a continuidade do labor exercido pela parte autora implica risco de agravamento do seu estado de saúde, e que "Durante o afastamento laboral sugerido, é necessário afastar-se de atividades laborais para que o(a) mesmo(a) possa otimizar sua reabilitação, realizando o tratamento médico proposto (com AINE, alongamento e fortalecimento muscular). Após o período de afastamento proposto, o(a) autor(a) deverá ser submetido(a) a perícia médica para avaliação de capacidade laboral." Afirmou, ainda, que o(a) autor(a) é portador(a0 de doença crônico-degenerativa, sem fatores predisponentes. Quanto à data provável do início da incapacidade, informou o(a) perito(a) que "Desde 12/05/2026, de acordo com a ressonância da coluna lombar trazida pelo autor." No que diz respeito ao cotidiano da parte autora, o(a) Médico(a) afirmou que a doença não torna a parte demandante incapaz para o desempenho da atividades da vida diária. Nas considerações especiais, o(a) Médico(a) manifestou-se nos seguintes termos: "Desde 12/05/2026, de acordo com a ressonância da coluna lombar trazida pelo autor. Sugiro afastamento laboral por 120 (CENTO E VINTE) dias, seguidos por posterior reavaliação da capacidade laboral por perícia médica." Perícia realizada em 29/07/2026. Constata-se que o autor peticionou requerendo a dispensa da perícia médica, haja vista que o ponto controverso da ação não engloba a sua incapacidade, tendo sido a mesma analisada no procedimento administrativo, com o indeferido do benefício pela perda da qualidade de segurado. Observa-se no histórico de laudos periciais em nome do autor que o mesmo fora submetido a exame médico na via administrativa em 13/03/2026 (id. 177112641), com a DII sido atestada em 04/07/2025 e DCB em 31/12/2025, cuja perícia médica será a considerada nesta ação. Registre-se, ainda, que, para a nova DII atestada no laudo médico pericial designado por este juízo, em 12/05/2026, fato superveniente, seria necessário um novo requerimento administrativo, haja vista que não houve a continuidade da incapacidade temporária laboral entre a DCB encontrada no laudo médico administrativo e a DII posteriormente apontada no último exame da perícia judidical. Por fim, o ponto controvertido cinge-se à qualidade de segurado do autor em 04/07/2025. Da qualidade de segurado e da carência. De acordo com a comunicação de decisão (id. 177112642, pág. 42), o INSS considerou como última contribuição a competência 11/2015 e fixou a perda da qualidade de segurado em 16/01/2018. Para tanto, desconsiderou integralmente o vínculo mantido pelo autor com HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA que já constava do CNIS com o indicador "PVIN-REC-JUSTICA-TRAB" (pendência de reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho). Desta forma, a autarquia tinha ciência do vínculo e o autor o declarou no requerimento. Ademais, em cumprimento de exigência, apresentou a CTPS e o comprovante de anotação judicial em 08/10/2025. O próprio Setor de Apuração e Cobrança registrou, em 09/10/2025, a "indicação de processo trabalhista" (id. 177112642, fls. 16/22). Ainda assim, a decisão final não enfrentou o vínculo. - do vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Nos autos da reclamação trabalhista nº 0001318-69.2024.5.13.0008, da 8ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, foi proferida sentença em 12/02/2025 reconhecendo o vínculo de emprego do autor com a referida empresa, nos seguintes termos, conforme comprovante de anotação judicial no eSocial (id. 157033808): admissão em 22/06/2021, na categoria 101 - empregado geral (CLT), contrato por prazo indeterminado, natureza rural; função de trabalhador volante da agricultura (CBO 622020); remuneração mensal de R$ 1.100,00, com alterações para R$ 1.212,00 (01/2022), R$ 1.302,00 (01/2023), R$ 1.320,00 (05/2023) e R$ 1.412,00 (01/2024); dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, em 07/10/2024, com projeção do aviso prévio indenizado até 14/11/2024. A anotação foi enviada ao eSocial pelo próprio Juízo trabalhista em 20/06/2025 e o vínculo consta do CNIS (seq. 6). O extrato atualizado juntado em 22/04/2026 (id. 157526564) mantém o vínculo com o indicador PEXT (informação extemporânea). É certo que a sentença trabalhista, proferida em processo do qual o INSS não participou, não vincula a autarquia. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ela serve como início de prova material, desde que corroborada por elementos que evidenciem o efetivo exercício da atividade no período (STJ, Tema Repetitivo 1.188). No caso, há elementos suficientes de corroboração, que afastam a hipótese de lide simulada com fins exclusivamente previdenciários: - a reclamação foi ajuizada em 18/12/2024, cerca de dois meses após a dispensa, e não anos depois, com a empregadora representada por Advogado constituído; - a anotação foi feita diretamente pelo Juízo trabalhista no eSocial, com histórico salarial detalhado e coerente com a evolução do salário mínimo nacional no período; - o relatório de seguro-desemprego juntado pelo próprio INSS (id. 177112642, pág. 37) registra requerimento formulado em 18/02/2025, na modalidade "trabalhador formal", vinculado ao CNPJ 42.504.521/0001-26, com situação "seguro completo", isto é, o benefício foi deferido e pago em razão da dispensa desse mesmo empregador; - a função anotada (trabalhador volante da agricultura) é compatível com a atividade de agricultor descrita na perícia administrativa e com o histórico do autor, residente na zona rural de Lagoa Seca/PB. Note-se que o deferimento e o pagamento integral do seguro-desemprego pelo órgão competente do Ministério do Trabalho constituem registro oficial, produzido por órgão estatal estranho às partes da reclamação, que confirma a existência do contrato de trabalho e sua rescisão sem justa causa. A isso se soma o fato de que o INSS, instado a se defender, não apontou qualquer indício de fraude ou inconsistência no vínculo. Reconheço, assim, o vínculo de emprego rural de 22/06/2021 a 07/10/2024, com projeção do aviso prévio indenizado até 14/11/2024, para todos os fins previdenciários. Por fim, tratando-se de segurado empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, e a ausência ou o atraso dos recolhimentos não pode ser oposta ao trabalhador, presumindo-se as contribuições para fins de cálculo e de carência. - do período de graça. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada. A perda ocorre no dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final desse período. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos. Encerrado o vínculo em 14/11/2024, o período de 12 meses se estende até 11/2025, e a perda da qualidade de segurado somente ocorreria em 16/01/2026. Desta forma, a DII fixada pela perícia administrativa em 04/07/2025 e a DER em 19/08/2025 estão compreendidas no período de graça. Outrossim, o autor faz jus, ainda, à prorrogação de 12 meses prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/199, haja vista que a situação de desemprego involuntário está comprovada pelo registro de seguro-desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho, e é corroborada pela inexistência de vínculo ou contribuição posterior no CNIS. Com a prorrogação, a qualidade de segurado se estende, no mínimo, até 15/01/2027. Portanto, estavam preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência na DII em 04/07/2025. Em razão do exposto, diante da atestada incapacidade temporária do(a) autor(a), o(a) mesmo(a) faz jus ao auxílio por incapacidade temporária a contar da DER, em 19/08/2025, até a DCB apontada na perícia médica administrativa, em 31/12/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a: - reconhecer o vínculo de emprego rural do autor com HORT AGRESTE HIDROPONIA LTDA (CNPJ 42.504.521/0001-26) de 22/06/2021 a 07/10/2024, com projeção do aviso prévio indenizado até 14/11/2024, para todos os fins previdenciários, inclusive qualidade de segurado e carência, determinando ao INSS a regularização do CNIS; - determinar ao INSS a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 724.024.683-4 DIB/DER 18/08/2025 DCB 31/12/2025 VALOR Um salário-mínimo Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, observada a prescrição quinquenal, descontando-se as parcelas do auxílio por incapacidade temporária recebido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Em caso de verificação da incapacidade absoluta da parte autora ou inabilidade para o exercício independente dos atos da vida civil, em conformidade com perícia judicial realizada ao longo da instrução processual, a expedição de RPV/precatório para pagamento de eventuais valores atrasados fica condicionada à juntada aos autos, no prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado, de Termo de Curatela ou de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil). Decorrido o prazo ora estipulado sem a apresentação de um dos documentos ora mencionados, arquive-se os autos, após o cumprimento de eventual obrigação de fazer determinada nos autos. Sendo legítimo o direito do(a) advogado(a) requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados. III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. IV- Ficam desde já indeferidos os pedidos de destaque de honorários advocatícios ou de execução de quaisquer multas processuais apresentados após a elaboração da RPV/Precatório. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente
