Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045438-21.2026.4.05.8000 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("
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", "")} SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei nº 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Do impedimento de longo prazo O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com (65) sessenta e cinco anos ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. No caso concreto, resta evidente a condição de caracterizadora de impedimento de longo prazo, conforme laudo médico judicial, que constatou a existência de incapacidade para o exercício de funções laborais do demandante, trabalhador rural sem escolaridade, por período superior a dois anos, em virtude de ser portador de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), radiculopatia (CID M54.1), lumbago com ciática (CID M54.4), bursite do ombro (CID M75.5), outras artroses primárias (CID M19.2) e compressões das raízes nervosas em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1), com impedimento iniciado em 30/07/2025 e cessação estimada em 36 meses (id. 190992506). Embora os conceitos de incapacidade laboral e deficiência não se confundam, a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio de atividade remunerada e o pertencimento a núcleo familiar de baixa renda, constituem, por si só, barreiras sociais. É certo, portanto, que o quadro clínico do(a) periciado(a) IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, a miserabilidade do grupo familiar. Do requisito socioeconômico A Lei nº 8.742/93 traz normatização específica acerca do requisito socioeconômico para a concessão do LOAS: Art. 20, §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)". (...) § 11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015); (Vigência) A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já chegou, inclusive, a reconhecer, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Nessa linha, houve edição de norma legal tendente a majorar a renda per capita para ½ do salário mínimo, norma suspensa por força de cautelar concedida na ADPF 622. Em seguida, a referida ação constitucional foi extinta sem exame do mérito, diante da revogação do novel dispositivo, restabelecendo-se, como critério legal de aferição da miserabilidade, a renda per capita de ¼ do salário mínimo. Por conseguinte, em consonância com os ditames legais, subsiste atualmente, como regra geral, a necessidade de cumprimento da exigência de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Tal critério aritmético, no entanto, constitui norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS. O requisito da renda não pode, portanto, ser visto de forma fixa e taxativa, sendo essencial analisar a situação concreta apresentada, para concluir se há risco à preservação da dignidade humana e à existência de condições mínimas de subsistência que justifiquem a implantação do benefício assistencial. Noutro giro, no que se refere à composição do núcleo familiar, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Ainda, na avaliação da condição de miserabilidade, serão considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, além do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B da LOAS). No caso em apreço, segundo informações contidas no Cadúnico, o núcleo familiar é composto apenas pelo autor, que vive sozinho, conforme também declarado na perícia judicial, e a renda do grupo é oriunda de trabalhos eventuais, declarados em R$ 100,00, e do Programa Bolsa Família (dossiê social, id. 188600067). Assim, a renda per capita declarada familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. O indeferimento administrativo apontou, além da ausência de impedimento, a existência de vínculo em aberto. Contudo, os vínculos sem data de encerramento registrados no CNIS do autor remontam às décadas de 1990, com última remuneração em 03/1999, não havendo qualquer indício de atividade remunerada atual. Ainda, as fotografias juntadas pela parte autora (id. 175619246) não sugerem omissão evidente de renda, podendo-se concluir que o núcleo familiar está em situação de vulnerabilidade social. É bem verdade que as informações constantes do Cadúnico e as fotografias foram produzidas a partir de declarações da própria parte autora, ciente das cominações legais em caso de falsidade. Contudo, o INSS não produziu prova que desconstituísse tais elementos. Ao revés, no bojo do processo administrativo, reputou preenchido o requisito socioeconômico (id. 188600065). Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). Do cômputo do Bolsa Família na renda familiar A Lei nº 8.742/93 não enumera quais rendimentos integram a renda familiar mensal. Limita-se a excluir expressamente do cálculo determinadas parcelas, como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (art. 20, § 9º) e o benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso ou a pessoa com deficiência (art. 20, § 14). O detalhamento do conceito de renda mensal bruta familiar foi confiado ao Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007. Durante anos, o art. 4º, § 2º, II, do Regulamento afastou do cômputo da renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, o que levou a jurisprudência a desconsiderar o Bolsa Família na aferição do requisito socioeconômico. Esse dispositivo, contudo, foi revogado pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2025. Desde então, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família deixaram de figurar entre as verbas excluídas e passaram a compor a renda mensal bruta familiar, segundo a regra geral de que esta corresponde à soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família. Os precedentes formados sob a disciplina revogada, por conseguinte, não mais se aplicam. Não se desconhece que o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 admite a acumulação do benefício de prestação continuada com as transferências de renda ali mencionadas. A possibilidade de acumulação, porém, não se confunde com a exclusão da verba do cálculo da renda familiar. A norma assegura que o recebimento do Bolsa Família não constitua, por si só, impedimento à percepção do BPC, mas nada dispõe sobre a desconsideração desses valores na apuração da renda per capita, de modo que ambos podem coexistir sempre que, computada a transferência de renda, o grupo familiar permaneça dentro do parâmetro legal. A solução, ademais, confere coerência ao sistema assistencial. A Lei nº 14.601/2023, que reinstituiu o Programa Bolsa Família, determina em seu art. 4º, § 2º, que o benefício de prestação continuada recebido por qualquer integrante da família compõe o cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao programa. Não há razão para que a recíproca não se verifique. Ambos os benefícios se destinam a enfrentar a mesma situação de vulnerabilidade do mesmo núcleo familiar, e o Bolsa Família representa recurso efetivamente disponível para a subsistência da família. Desconsiderá-lo distorceria a aferição da miserabilidade e permitiria a sobreposição de prestações assistenciais além do parâmetro fixado pelo legislador. Da renúncia ficta ao Bolsa Família Preenchidos os demais requisitos legais, a parte autora poderia, em tese, renunciar ao Bolsa Família para adequar a renda do grupo familiar ao parâmetro do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Condicionar a concessão do amparo social a essa renúncia prévia, contudo, seria exigir do cidadão desprovido dos meios necessários à própria manutenção e à de sua família que abrisse mão da única renda de que dispõe sem qualquer garantia de êxito na pretensão. Trata-se de providência inexigível, que o deixaria desamparado justamente durante a tramitação do pedido. Por outro lado, o benefício de prestação continuada recebido por qualquer integrante da família compõe a renda familiar per capita considerada para acesso ao Programa Bolsa Família (art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.601/2023). Concedido o amparo social, a família deixa, em regra, de fazer jus àquele programa. A manutenção de ambos os benefícios no período em que se sobrepuseram asseguraria ao grupo familiar, retroativamente, renda incompatível com os critérios de vulnerabilidade que fundamentam a concessão de cada um deles. A solução mais consentânea com a disciplina instituída pelo Decreto nº 12.534/2025 é, portanto, considerar a renúncia ficta ao Bolsa Família desde a DER. A renda familiar per capita é aferida sem os valores daquele programa e, em contrapartida, os valores recebidos a título de Bolsa Família no mesmo período são deduzidos das parcelas em atraso do benefício de prestação continuada. Preserva-se, desse modo, a subsistência da família enquanto pendente o pedido, sem permitir a cumulação de prestações assistenciais além do parâmetro legal. Considerada a renúncia ficta, cabe ao INSS, ao implantar o benefício de prestação continuada, comunicar a concessão ao órgão gestor do Programa Bolsa Família, a fim de que a União reavalie a elegibilidade do grupo familiar àquele programa a partir da DIP. A regra de proteção prevista na legislação do Programa Bolsa Família destina-se a amortecer o impacto do aumento de renda sobre a família, o que somente se verifica com a efetiva implantação do benefício assistencial. Por essa razão, a dedução alcança a integralidade dos valores recebidos desde a DER, e eventual transição deve ser aplicada a partir da DIP. No caso dos autos, segundo informações colhidas no Portal da Transparência, o grupo familiar do autor recebeu, a título de Bolsa Família, os valores de R$ 600,00 mensais, nas competências de 02/2026 a 09/2026, e R$ 691,00 na competência de 10/2026, além dos valores eventualmente pagos nas competências seguintes até a DIP, que serão deduzidos dos valores pagos administrativamente mediante desconto de até 15% do benefício. Da inscrição no Cadúnico O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - foi criado pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, para coletar e sistematizar informações socioeconômicas de famílias de baixa renda e a partir do Decreto nº 8.805/2016, que alterou o regulamento do benefício de prestação continuada (Decreto nº 6.214/07), foi estabelecido o CadÚnico como requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do supracitado benefício. Ao tempo da DER, o Cadúnico encontrava-se atualizado, de modo que também preenchido o referido requisito. DIB O benefício deve ser concedido na data do requerimento administrativo (04/02/2026), ante o preenchimento dos requisitos naquela data. Outrossim, ressalto que o benefício deve ser revisado a cada dois anos, podendo o INSS, contudo, revisar o benefício em momento anterior na hipótese em que o impedimento de longo prazo tem natureza temporária nos termos do laudo pericial. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 04/02/2026; e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. b) PAGAR as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, deduzidos os valores recebidos pelo grupo familiar a título de Bolsa Família no mesmo período, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha em anexo. c) COMUNICAR a concessão à União, instando-a a reavaliar a elegibilidade do grupo familiar ao Programa Bolsa Família a partir da DIP, observadas as regras de permanência e de proteção previstas na Lei nº 14.601/2023 e em sua regulamentação. Antecipo os efeitos da tutela, dada a plausibilidade do direito autoral e do perigo da demora, devendo o benefício ser implantado no prazo de 90 dias. Em caso de atraso moderado na implantação, é preferível que a parte autora aguarde o cumprimento da obrigação de fazer, pois eventual pedido de implantação não alterará a fila de cumprimento da CEAB, mas, possivelmente, alterará o fluxo da tramitação processual, retardando a chegada do processo à fase de expedição dos requisitórios de pagamento, onde também se observa a ordem cronológica. Indefiro, desde já, eventual o pedido de aplicação de multa diária, por ser medida incapaz de garantir o adimplemento da obrigação, já que o cumprimento de comandos judiciais ocorre de forma regionalizada e cronológica. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, caso não juntada planilha de cálculos com a sentença, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro a retenção de honorários contratuais, nos termos da Súmula 10 da TR/AL, caso juntado o instrumento respectivo até a data da expedição da RPV. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta
