Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que: a) CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/12/2025 (DER); RMI no valor de R$ 1.621,00, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) OPORTUNIZE à parte autora a reabilitação profissional, sem o que não poderá cessar o benefício; c) PAGUE as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha juntada aos autos. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 90 dias, pois presentes seus requisitos. Em caso de atraso moderado na implantação, é preferível que a parte autora aguarde o cumprimento da obrigação de fazer, pois eventual pedido de implantação não alterará a fila de cumprimento da CEAB, mas, possivelmente, alterará o fluxo da tramitação processual, retardando a chegada do processo à fase de expedição dos requisitórios de pagamento, onde também se observa a ordem cronológica. Indefiro, desde já, eventual pedido de aplicação de multa diária, por ser medida incapaz de garantir o adimplemento da obrigação, já que o cumprimento de comandos judiciais ocorre de forma regionalizada e cronológica. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Autorizo a retenção de honorários contratuais, em conformidade com o contrato e com a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas, desde que o instrumento esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033989-66.2026.4.05.8000 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("
", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace("
", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace("
", "")} SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Afasto a alegação de coisa julgada. A ação anterior (processo nº 0025800-36.2025.4.05.8000) teve por objeto requerimento administrativo diverso, ao passo que a presente demanda decorre de novo requerimento, formulado em 17/12/2025, após aquele julgamento. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a superveniência de novo requerimento e de novo quadro fático autoriza nova apreciação (art. 505, I, do CPC). No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "Transtornos de discos intervertebrais CID 10 M 51; Diabetes melitus CID 10 E 14; Hipertensão arterial CID 10 I 10". Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 05/06/2024 com cessação prevista para o dia 25/02/2027. Considerando que o médico perito manifestou-se pela possibilidade de reabilitação, reputo que a incapacidade da parte autora é de natureza parcial e permanente. É bem verdade que a parte autora se submeteu a perícia médica no processo nº 0025800-36.2025.4.05.8000, na qual não se considerou o autor incapaz para exercer as funções habituais. Há, portanto, divergência de opinião clínica, pois a médica perita considerou que a incapacidade retroagiria àquela data. Embora isso não seja desejável, é preciso considerar que a medicina não é uma ciência exata, sendo possível que diferentes médicos cheguem a conclusões diversas. Havendo divergência do termo inicial da incapacidade em múltiplas perícias médicas judiciais que tratem da mesma doença sem indícios de recuperação temporária da capacidade, deve prevalecer a DII fixada na perícia médica mais antiga. Já as conclusões da perícia médica mais moderna devem prevalecer para determinar o prognóstico de saúde da parte autora. Ainda, em qualquer cenário, a coisa julgada material deverá ser respeitada. Passo à análise da qualidade de segurado e carência. Quanto à qualidade de segurado e carência, os requisitos estão demonstrados, em virtude do recebimento de benefício previdenciário até 08/12/2024. Na data do novo requerimento, a qualidade de segurado estava mantida pelo período de graça (art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91). Quanto à DIB, deve ser fixada na DER de 17/12/2025, em respeito à coisa julgada formada no processo anterior. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que: a) CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 17/12/2025 (DER); RMI no valor de R$ 1.621,00, e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) OPORTUNIZE à parte autora a reabilitação profissional, sem o que não poderá cessar o benefício; c) PAGUE as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha juntada aos autos. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 90 dias, pois presentes seus requisitos. Em caso de atraso moderado na implantação, é preferível que a parte autora aguarde o cumprimento da obrigação de fazer, pois eventual pedido de implantação não alterará a fila de cumprimento da CEAB, mas, possivelmente, alterará o fluxo da tramitação processual, retardando a chegada do processo à fase de expedição dos requisitórios de pagamento, onde também se observa a ordem cronológica. Indefiro, desde já, eventual pedido de aplicação de multa diária, por ser medida incapaz de garantir o adimplemento da obrigação, já que o cumprimento de comandos judiciais ocorre de forma regionalizada e cronológica. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Autorizo a retenção de honorários contratuais, em conformidade com o contrato e com a Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas, desde que o instrumento esteja juntado aos autos até a data da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta
