Em face do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012135-14.2025.4.05.8303 AUTOR: F. A. I. R., F. A. I. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: KESIANE DE ANDRADE SANTOS - PE48648 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA IRANETE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I - Fundamentação Trata-se de ação em que F. A. I. R. e F. A. I. R., menores, representados pela genitora, pedem pensão por morte em razão do falecimento do pai, Edivaldo Inácio Rodrigues, em 24/02/2024, alegando que ele era segurado especial. O requerimento administrativo (NB 222.972.339-6), de 22/10/2024, foi indeferido em 06/02/2025 porque o INSS entendeu que o instituidor perdera a qualidade de segurado em 16/07/2018 e que não havia cadastro governamental nem prova material válida da atividade rural (Id.136435293). A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), e é regida pela lei vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ). Exigem-se o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente. O óbito, ocorrido em 24/02/2024, está provado pela certidão de óbito (Id. 136433536). A dependência econômica dos filhos menores é presumida (art. 16, I e §4º), e a filiação está provada pela certidão e pelos documentos de identidade (Id.136433517). A controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. Segurado especial é quem exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em condições de mútua dependência e colaboração, e como fonte indispensável à própria subsistência (art. 11, VII e §1º). A atividade rural exige início de prova material contemporâneo, corroborado por outras provas (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ), e o autor deve provar o trabalho no período que antecede o óbito. A parte autora apresenta como início de prova material a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida em 29/08/2022 pelo sindicato de Pedra Branca/CE e com validade até 29/05/2025, e a autodeclaração do segurado especial (Id. 136435289). Reconheço que esses documentos são início de prova material. Resta saber se, valorados em conjunto com as demais provas, demonstram o efetivo exercício de atividade rural em regime de segurado especial até o óbito. Não demonstram, pelas razões seguintes. A DAP é frágil e inconsistente com os demais documentos. O INSS registra que ela tem status "cancelada", e o extrato juntado indica "DAP válida: não". Ela informa que o instituidor residia no estabelecimento rural (Sítio Pedra d'Água), mas a certidão de óbito e a própria autodeclaração indicam residência urbana (Rua Maria de Freitas Barreto Cavalcante, nº 210, Riso do Prado, Pedra Branca/CE). Ela o qualifica como solteiro e como única pessoa da família no estabelecimento, descreve arrendamento de 200 hectares (Sítio São Pedro), com renda agropecuária anual estimada de R$ 3.500,00, e nenhuma renda fora do estabelecimento. A manifestação dos autores, por sua vez, fala em cerca de um hectare, em local denominado Sítio Meroesta. O estudo social (Id. 172845674) não confirma a atividade rural. A representante dos autores informou que o instituidor trabalhava na agricultura há mais de trinta anos, mas não soube dizer quem era o dono da terra, o tamanho da área, o período em que morou em outro estado nem a data do óbito. Disse que ele "faleceu na roça, trabalhando" e "não ficou hospitalizado", mas a certidão registra morte no Hospital Municipal São Sebastião, em Pedra Branca/CE, por choque cardiogênico e cardiomiopatia hipertrófica. Relatou ainda que ele trabalhava como pedreiro em Serra Talhada e depois como servente fora, e que viviam em cidades diferentes, o que não se concilia com a descrição de um agricultor que explora, sozinho, extensa área em outro município e que é o único residente do estabelecimento. Entendo, como alega a parte autora, que o desconhecimento da genitora quanto ao cotidiano do falecido não pode, por si só, afastar a prova documental, já que viviam separados. Também não atribuo relevância ao fato de os vizinhos de Serra Talhada não conhecerem o instituidor, que residia em outro município. O fundamento aqui é outro: as contradições são objetivas, envolvem fatos que a própria autora afirmou conhecer (a morte, o local e a atividade) e se somam à fragilidade intrínseca da prova material. A audiência, requerida na inicial e, de forma subsidiária, na manifestação de 12/08/2026, é dispensável. A parte autora não indicou testemunhas, fatos a provar nem local de trabalho identificável de forma coerente, e a representante legal, que presenciou a vida familiar, já foi ouvida no estudo social, sem que sua narrativa se harmonizasse com a prova material (art. 370, parágrafo único, do CPC). O conjunto probatório não demonstra que, em 24/02/2024, o instituidor exercia atividade rural como segurado especial, e a prova documental não foi corroborada pela prova produzida. Sem essa qualidade (e sem vínculo, contribuição ou período de graça vigentes), não há direito à pensão por morte. II - Dispositivo Em face do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE
