Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027093-77.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ADELSON MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0027093-77.2026.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERÍODO ESPECIAL ASSINALADA EM FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CORRETO DE FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS. COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de existência de pretensão resistida para ajuizamento de ação judicial no caso é questão definida em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), que firmou as seguintes teses: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" No mesmo sentido, substancialmente, a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: ") Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação". (Tema 1124/STJ). Destaca-se que a existência de "dever de informação" da Administração não é panacéia para afastamento dos precedentes concernentes ao interesse processual, não prevalecendo como tal, destacadamente se a parte autora intenta, após o requerimento administrativo, demanda acompanhada por advogado, profissional cuja atuação não é restrita às demandas judiciais. O preenchimento de campo de sinalização correspondente a ausência de tempo especial em requerimento administrativo implica, a princípio, o reconhecimento de ausência de interesse processual, ressalvada a comprovação de que houve requerimento material concernente ao período. No caso, verifica-se que a parte autora não negou o fato modificativo apresentado, noticiando a indicação de inexistência de períodos de atividade especial no requerimento administrativo formulado. Ademais, o STJ, esclarecendo a extensão do julgamento proferido no Tema 1124/STJ, definiu, em embargos de declaração julgados no âmbito do precedente referido que "A necessidade de pleitear novo pedido administrativo também deve ser exigida do segurado que preencheu erroneamente os formulários eletrônicos, uma vez que, se o pedido foi formulado incorretamente, o INSS apreciará o pedido diverso daquele que se pretendia e, desse modo. o processo administrativo original não poderá ser considerado apto para o fim que se pretende, uma vez que as provas produzidas não serão aproveitadas para o pedido formulado, pois a causa de pedir será diferente". Destarte, mesmo que se apresentem as provas ou mesmo petições referindo a existência de período especial, há necessidade de indicação correta nos formulários eletrônicos, na medida em que o pedido é triado e apreciado administrativamente conforme indicado em formulário, devendo o colégio realinhar o entendimento. Destarte, não há interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para extinguir o feito sem exame de mérito. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027093-77.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ADELSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MIRANDA DE MELO - CE36259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027093-77.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ADELSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MIRANDA DE MELO - CE36259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027093-77.2026.4.05.8300 RECORRENTE: ADELSON MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MIRANDA DE MELO - CE36259-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .