Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0044347-34.2024.4.05.8300 RECORRENTE: DAVI SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO - PE27309-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAULYNA FRUTUOSO DE OLIVEIRA - PE57201-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 20, CAPUT, §§ 2º, 6º, 10 E 11, DA LEI Nº 8.742/1993. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA NA AVALIAÇÃO SOCIAL JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL À DATA DA CESSAÇÃO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS INCONSISTENTES. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PERÍCIA SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.