Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000208-02.2026.4.05.8308 RECORRENTE: M. D. S. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0000208-02.2026.4.05.8308 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RECURSO INSUBSISTENTE QUANTO AO EXAME DA PROVA EFETUADO PELA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Comprovação de desemprego involuntário. III. RAZÕES DE DECIDIR É segurado, ordinariamente, quem contribui para a previdência social ou está em gozo de benefício previdenciário diverso do auxílio-acidente. A lei prevê, adicionalmente, hipóteses em que a qualidade de segurado é mantida além da última contribuição vertida, o que se alcunhou de "período de graça". Estabelece que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada manterá a qualidade por 12 (doze) meses, prazo que será prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, prevendo outros doze meses de acréscimo em caso de desemprego. Já restou pacificado em precedente que "Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS" (Tema 1360/STJ). Vê-se que, conquanto não se aceite a comprovação pela simples ausência de registros, não se impõe tarifação de prova, com produção de prova testemunhal, sendo possível a comprovação da condição de desemprego por provas diversas. No caso, verifica-se que a sentença, para além de considerar a ausência de anotações, analisou circunstâncias de fato diversas, que considerou comprovadas nos autos, concluindo serem estas suficientes para a comprovação de desemprego: "o conjunto probatório revela circunstâncias objetivas que autorizam o reconhecimento dessa condição. Primeiramente, verifica-se que o último vínculo empregatício do instituidor consistiu em contrato de experiência, modalidade contratual de curta duração que evidencia tentativa de inserção no mercado formal de trabalho, encerrada sem continuidade da relação empregatícia. Além disso, após o término desse contrato, não há qualquer anotação de novo vínculo na Carteira de Trabalho, tampouco registro de novas contribuições previdenciárias ou de exercício de atividade remunerada constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Não há, igualmente, qualquer elemento indicativo de que o segurado tenha deixado voluntariamente o mercado de trabalho ou passado a exercer atividade remunerada incompatível com a alegada situação de desemprego. Ao contrário, o histórico laboral constante dos autos demonstra sucessivos vínculos temporários, de curta duração e vinculados a atividades braçais, realidade compatível com trabalhadores sujeitos à elevada rotatividade e às oscilações do mercado de trabalho regional. Nesse contexto, a ausência de recolocações profissionais após o encerramento do contrato de experiência revela-se compatível com situação de desemprego involuntário, especialmente porque não há qualquer elemento probatório em sentido contrário". O recurso, todavia, tangencia a inépcia, limitando-se a suscitar a necessidade de prova testemunhal, sem nada esclarecer quanto à avaliação da prova que ensejou as conclusões do juízo de origem, observando-se que a análise não é restrita à ausência de anotações em CTPS ou CNIS. Questões de fato das quais não se ocupa o recorrente que apresenta recurso abstrato não podem ser enfrentadas pelo colegiado, se não há desajuste na premissa adotada entre a decisão e as teses apresentadas pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000208-02.2026.4.05.8308 RECORRENTE: M. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERENI OLIVEIRA DE JESUS - PE67886 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000208-02.2026.4.05.8308 RECORRENTE: M. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERENI OLIVEIRA DE JESUS - PE67886 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000208-02.2026.4.05.8308 RECORRENTE: M. D. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERENI OLIVEIRA DE JESUS - PE67886 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .