Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005837-60.2026.4.05.8403 AUTOR: MARISONIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS - RN5990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea "a" e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos, uma vez que a autora, nascida em 22/01/1971, completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 22/01/2026, antes da data de entrada do requerimento administrativo (08/04/2026). Exigindo-se o implemento da carência de 180 meses, passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurada especial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" . Cabe ressaltar que o art. 48, §2º exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". (grifos não originais) No caso concreto, a parte autora alega o exercício da atividade rural, em regime individual, no cultivo de milho e feijão e na criação de caprinos, no Sítio Mulungu, zona rural de Lajes/RN, de propriedade de seu genitor, Sr. Manoel Pedro da Silva, na condição de comodatária, de 01/01/2001 a 04/01/2018, e na condição de possuidora de parte do imóvel, de 05/01/2018 a 08/04/2026. Nesse particular, apresentou os seguintes documentos (IDs 176637751 e 178475522): 1) Contrato particular de comodato rural firmado em 14/07/2003 entre o genitor da autora, como comodante, e a autora e seu então esposo, Sr. José Maria de Souza Gomes, como comodatários, relativo a 10 hectares do Sítio Mulungu, com prazo de oito anos e menção à exploração do roçado desde 01/01/2001, sem reconhecimento de firmas; 2) Termo de renovação de contrato de comodato rural, datado de 06/11/2015, firmado pelo espólio do genitor, representado pela genitora da autora, para o período de 14/07/2011 a 14/07/2021; 3) Carteiras, ficha de associada e ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajes/RN, com admissão em 18/11/2003 e recadastramento em 09/12/2015, e boletos de contribuição sindical dos exercícios de 2015, 2016 e 2025; 4) Recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2015, relativo ao Sítio Mulungu, em nome do genitor da autora; 5) Certidões de quitação eleitoral emitidas em 18/10/2024 e 24/02/2026, com a ocupação de agricultora, e fichas clínicas da rede municipal de saúde de Lajes/RN, com atendimentos entre 2013 e 2023; 6) CNIS com registro de vínculo com o Município de Lajes/RN, de 03/07/1989 a 12/1996, e de período de atividade de segurada especial a partir de 29/05/2025 (ID 176649506). Em contestação (ID 180451673), o INSS sustentou a ausência de documentos contemporâneos, a extemporaneidade do contrato de comodato de 2003, sem firma reconhecida, a ausência de DAP, de Garantia-Safra, de corte de terra, de comprovantes de comercialização e de documentos do INCRA em nome da autora, a titularidade de terceiro do ITR e a ausência de valor probatório das fichas médicas e das declarações, requerendo a improcedência do pedido. Para melhor análise do feito, foi realizada inspeção social por assistente social nomeada por este Juízo (IDs 192156641 e 192156642), em 05/10/2026, que concluiu que a autora "não é segurada especial". A perita registrou que a autora reside em casa própria na Rua Mulungu, nº 59, Centro, na zona urbana de Lajes/RN; que afirmou trabalhar no Sítio Mulungu, de propriedade de seu pai, a cerca de uma hora de distância, aonde iria de moto três vezes por semana, onde aguarda o inverno para plantar; que não foi encontrado nenhum instrumento de trabalho nem animais de criação, embora a autora tenha declarado, na via administrativa, criar caprinos; que a renda da família provém do Programa Bolsa Família e do salário do atual companheiro, lavador de carro; que o ex-companheiro da autora é pedreiro e suas filhas trabalham em lava jato e com van escolar; e que a autora trabalhou na prefeitura. Os moradores entrevistados, vizinhos da autora há mais de vinte e cinco e trinta anos, afirmaram: "Ela não trabalha com nada não, so vejo ela em casa, se já fez alguma coisa eu não sei informar" e "Ela não trabalha com nada, só vejo ela em casa. A família dela tem terra na zona rural e alguns mora na zona rural". A perita concluiu que a autora "não apresentou respostas concretas nem demonstrou conhecimento compatível com o exercício da atividade rural quando questionada" e que "as testemunhas afirmaram, inclusive, que a autora era do lar e não na agricultura". A parte autora impugnou o laudo (ID 199026711), sustentando que a entrevista foi realizada apenas na residência urbana, sem vistoria no imóvel rural; que os vizinhos entrevistados não acompanham a rotina do Sítio Mulungu; que a ausência de plantação se explica pela sazonalidade das culturas; que a conclusão pericial carece de fundamentação quanto às perguntas formuladas; e que o conjunto documental não foi considerado, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Analisando os autos, observo que NÃO restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. O laudo social, elaborado por profissional equidistante das partes, mediante diligência in loco, com entrevista da própria autora e de moradores que a conhecem há décadas, e acompanhado de registro fotográfico, é robusto e conclusivo no sentido de que a autora não exerce atividade rural. Seus elementos são convergentes: a autora reside há longo tempo em imóvel próprio na zona urbana de Lajes/RN; não demonstrou conhecimento compatível com a atividade que afirma exercer; não foram encontrados instrumentos de trabalho nem os animais de criação declarados; e os vizinhos, que residem na mesma rua há mais de vinte e cinco e trinta anos, foram categóricos ao afirmar que a autora "não trabalha com nada", sendo vista apenas em casa, ou seja, que é do lar. Ademais, as fotografias que acompanham o laudo (ID 192156642) revelam que a autora apresenta aspecto físico incompatível com o de quem se dedica habitualmente ao trabalho agrícola: suas mãos não são calejadas, as unhas estão íntegras, sua pele não exibe manchas de sol nem os sinais de fotoenvelhecimento precoce próprios da exposição prolongada ao sol e do labor braçal no campo. Tais elementos, embora não constituam prova autônoma, reforçam a conclusão pericial. Rejeito, por conseguinte, a impugnação ao laudo. A circunstância de a entrevista ter sido realizada na residência da autora não retira a força probante da perícia, que tem por objeto aferir a realidade de vida da segurada e de seu grupo familiar, e não apenas a existência do imóvel rural, cuja titularidade pelo genitor, aliás, é incontroversa e foi confirmada pelos próprios vizinhos. A ausência de plantação no período anterior às chuvas não foi o fundamento da conclusão pericial, que se baseou, sobretudo, na falta de conhecimento demonstrada pela própria autora ao ser questionada sobre a atividade e no relato uniforme dos moradores, que a conhecem há décadas e jamais a viram trabalhar na agricultura. Os vizinhos de residência, justamente por conviverem cotidianamente com a autora, são aptos a informar se ela se ausenta de casa para trabalhar na roça, o que, segundo seus relatos, não ocorre. A impugnação, no mais, limita-se a manifestar inconformismo com o resultado da perícia e a reiterar os documentos já apresentados, que serão examinados a seguir. Registre-se, ainda, que é desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, requerida pela parte autora na petição inicial e na manifestação sobre o laudo. O estudo social realizado por assistente social nomeada por este Juízo, profissional equidistante das partes, foi produzido mediante diligência in loco, com entrevista da própria autora e de moradores da localidade, e permitiu a este Juízo formar convicção segura acerca da ausência de exercício de atividade rural no período de carência. A prova oral que se pretende produzir em audiência, além de não poder, por si só, suprir a ausência de início de prova material contemporâneo (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ), não teria aptidão para infirmar as constatações colhidas in loco pela perita, mormente quando a própria autora não demonstrou conhecimento compatível com a atividade rural e os moradores que a conhecem há décadas afirmaram que ela não trabalha. Testemunhas arroladas pela parte, nesse contexto, não teriam o condão de desconstituir a percepção direta e imparcial da perita sobre a realidade de vida da autora. A fragilidade da prova documental, adiante examinada, reforça a inutilidade da diligência, de modo que o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte, ao manter sentença de improcedência de aposentadoria por idade rural fundada em laudo social desfavorável, assentou que "os documentos rurais são anteriores ao período de carência ou formalizados às vésperas do requerimento" e que "o laudo social, em harmonia com o relato da própria autora, aponta o afastamento da agricultura" e "a subsistência por trabalhos informais urbanos", concluindo que, "sem início de prova material contemporâneo ao período de carência e com prova social que afasta o regime de economia familiar, não está comprovado o exercício de atividade rural pelos 180 meses exigidos", bem como que "a perícia social é meio de prova idôneo, feita por profissional imparcial nomeada pelo juízo", cuja preservação da identidade dos moradores entrevistados "é ponto de valoração da prova e não de validade" (TR/RN, 1ª Turma, Recurso Inominado Cível nº 0042001-67.2025.4.05.8400, Rel. Juíza Federal Madja de Sousa Moura Siqueira, julgado por unanimidade). Relevo, ademais, que há uma carência documental no presente caso, sendo frágil a prova material apresentada. Os documentos relativos ao imóvel rural estão em nome do genitor da autora e comprovam apenas a existência e a natureza rural do imóvel da família, e não o labor da autora (que faz parte de grupo familiar distinto). O contrato de comodato de 2003 é instrumento particular, sem reconhecimento de firmas, e o termo de renovação de 2015 não teve sua autenticidade confirmada pelo INSS, de modo que ambos não se prestam a comprovar a data em que foram firmados; a ficha e as carteiras sindicais, as certidões eleitorais e as fichas clínicas, por sua vez, consignam a profissão informada pela própria autora, possuindo natureza meramente declaratória. Os demais documentos (declaração de posse, CAR, descritivo de área e CAF) foram todos produzidos em 2024, às vésperas do requerimento administrativo, e o CNIS registra período de atividade de segurada especial apenas a partir de 29/05/2025. Não há, em nome da autora, qualquer documento contemporâneo idôneo, como DAP, notas de comercialização da produção, Garantia-Safra ou cadastro em programas governamentais voltados ao agricultor, que demonstre o efetivo exercício da atividade rural no período de carência. Observo, ademais, que a autora integra grupo familiar próprio, distinto daquele de seus genitores. Na época do contrato de comodato de 2003, era casada com o Sr. José Maria de Souza Gomes, pedreiro; atualmente, convive com companheiro que exerce a atividade de lavador de carro, e suas filhas trabalham em lava jato e com transporte escolar. O núcleo familiar da autora, portanto, reside na zona urbana e se mantém com atividades eminentemente urbanas e com o Programa Bolsa Família, e não com o produto do trabalho rural. A propriedade rural do genitor, por si só, não confere à autora a condição de segurada especial, que exige o exercício efetivo da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, como meio indispensável à subsistência do próprio grupo familiar (art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91). Registre-se, ainda, que a autora possui histórico de atividade urbana extenso, com vínculo junto ao Município de Lajes/RN de 1989 a 1996, que, mesmo sendo anterior ao período de carência, é elemento que corrobora a lida urbana do núcleo familiar. Logo, com base nas Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, não é possível reconhecer o período de carência como trabalhado na condição de segurada especial, ante a ausência de início de prova material contemporâneo e válido, a que se soma o resultado conclusivo da perícia social, no sentido de que a autora não exerce atividade rural. Sabe-se que a residência em zona urbana, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial, desde que comprovado que o labor rural seja exercido de forma habitual e preponderante. Contudo, no presente caso, a residência urbana, combinada com a fragilidade da prova documental e com o resultado da inspeção social, reforça a insuficiência probatória. Assim, não resta comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período de carência, sendo forçosa a rejeição do pedido formulado na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Assu/RN, data da movimentação.
