Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032780-78.2025.4.05.8103 RECORRENTE: PAULO CARLOS GOMES JERONIMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA - CE22174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COERENTE. EXAME CLÍNICO ORTOPÉDICO NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍODO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA COBERTO POR BENEFÍCIO ANTERIOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032780-78.2025.4.05.8103 RECORRENTE: PAULO CARLOS GOMES JERONIMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA - CE22174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)