Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000166-65.2026.4.05.8303 RECORRENTE: A. G. F. D. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0000166-65.2026.4.05.8303 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliar o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idosa (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.742/1993 estabelece que pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todavia, a deficiência por si, não é fato jurígeno do benefício de prestação continuada, que decorre, conforme previsão constitucional, da constatação impedimento ao autossustento. Afere-se a capacidade laboral da pessoa adulta porque o trabalho é meio ordinário para sustento, avaliada sempre a repercussão da deficiência sobre as possibilidades de trabalho no contexto pessoal da parte autora. Nesse sentido, há precedente da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: "o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com a situação de incapacidade laboral, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização". (Tema 173/TNU). Especificamente no caso de menor de idade, há necessidade de contextualização da condição médica da parte autora com a realidade familiar, pois, para além da avaliação da questão médica, dois aspectos devem preponderar na análise do direito ao benefício de prestação continuada: as dificuldades sociais impostas pela limitação de ordem física, mental, intelectual ou sensorial e a demanda de cuidado parental, justificando-se a concessão quando há razoável prejuízo para as atividades próprias da idade ou a demanda de cuidado paterno é significativa a ponto de impossibilitar, ao menos para um dos genitores, acesso ao mercado de trabalho. Neste sentido há precedente válido: "A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar" (Tema 299/TNU). Lê-se na sentença: "Quanto ao requisito da deficiência, o laudo médico judicial firmado pelo Dr. Rafael Lucas da Cunha Añez Bello (CRM-PE 39.885) concluiu que a autora é portadora de visão subnormal monocular (CID-10 H54.5), estrabismo convergente concomitante residual pós-operatório (CID-10 H50.0), ambliopia por anopsia (CID-10 H53.0) e outros transtornos da refração (CID-10 H52.6), com acuidade visual de 20/100 no olho esquerdo, redução severa e permanente, sem prognóstico de recuperação. O perito registrou a perda da estereopsia e da visão binocular, com repercussão na orientação espacial, quadros de astenopia compensatória e cefaleias que impõem afastamento das atividades escolares, além de barreiras atitudinais decorrentes do prejuízo estético. A visão monocular, ademais, é classificada como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais pela Lei 14.126/2021. O perito qualificou o impedimento como de longo prazo, de caráter permanente e irreversível, fixando expressamente a data de início da incapacidade em 15/05/2025, em estrita contemporaneidade com a DER, momento em que consolidadas as barreiras enfrentadas em face do impedimento sensorial. Está, pois, cabalmente demonstrado o requisito médico, já preenchido na data do requerimento administrativo". A sentença deve ser anulada, com a vênia do juízo de origem. O benefício de prestação continuada não se confunde com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não sendo admissível que, na conformação legislativa e jurisprudencial atuais, a avaliação técnica seja realizada por laudos destinados a aferir o direito aos benefícios previdenciários, destacadamente em se tratando de pessoas menores de idade. No caso sob exame, verifica-se o laudo médico apresentado é peça própria para exame de capacidade laboral, não apresentando respostas que permitam a verificação de existência de impedimento de longa duração, observado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização. Vê-se que os questionamentos referentes ao comprometimento do desenvolvimento físico, mental e/ou intelectual, do exercício de atividades inerentes a idade, e do impedimento do exercício de atividade laboral por seus pais e/ou responsáveis não foram respondidos porque o modelo adotado no juízo restringe tais indagações a pessoas menores de 16 anos, formulação etária imprópria. Observa-se, ainda, que o laudo é impreciso nas respostas dos quesitos 2 e 4. No quesito 2 o laudo apresenta resposta de "sim" quanto ao impedimento de longa duração (que sequer é questão controvertida) mas apresenta isoladamente resposta "não", sem que se possa aferir se há condição de deficiência. Ademais, no quesito 4 afirma expressamente que "O impedimento de ordem sensorial visual não compromete as faculdades mentais, cognitivas ou intelectuais da adolescente, preservando sua capacidade de expressar livremente sua vontade e de praticar os atos civis compatíveis com sua faixa e", sem que se compreenda se falta algo ou que se harmonizem as respostas dos quesitos. Em tal contexto não se consegue avaliar adequadamente a questão técnica controvertida. Deve ser apresentada ao perito judicial quesitação pertinente para a finalidade, a exemplo daquela atinente aos domínios do Índice de Funcionalidade Brasileiro, ou determinada a avaliação desta por meios de prova tecnicamente adequados, como aquele instituído pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2 ou pelo instrumento de avaliação instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Deve, ainda, ser determinado ao perito que responda os quesitos 2 e 4, ou quesitação semelhante, o que deve ocorrer em se tratando de pessoa menor de dezoito anos. IV. DISPOSITIVO Sentença anulada nos termos do voto do relator. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000166-65.2026.4.05.8303 RECORRENTE: A. G. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVELYN NORONHA SOARES - PE47562-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000166-65.2026.4.05.8303 RECORRENTE: A. G. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVELYN NORONHA SOARES - PE47562-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000166-65.2026.4.05.8303 RECORRENTE: A. G. F. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVELYN NORONHA SOARES - PE47562-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .