Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026515-22.2023.4.05.8300 RECORRENTE: DIONE FORTUNATO DA SILVA DE MELO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0026515-22.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO APRESENTADOS EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS OCULTADOS DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existência de interesse processual em demanda na qual documento essencial não foi apresentado no ocasião do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de existência de pretensão resistida para ajuizamento de ação judicial no caso é questão definida em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), que firmou as seguintes teses: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" No mesmo sentido, substancialmente, a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: ") Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação". (Tema 1124/STJ). Destarte, o interesse de agir em ações previdenciárias exige prévio requerimento administrativo instruído com documentação mínima. A ausência de documentos essenciais ou o não atendimento às exigências do INSS afastam o interesse processual, devendo o segurado formular pedido adequado, sendo evidenciado o interesse apenas se comprovado que o INSS, diante de requerimento apto, não oportunizou a complementação da prova, observando os seus deveres. É dizer: a ação judicial só é cabível quando reproduz os mesmos fatos e provas do processo administrativo, salvo se os novos documentos forem meramente complementares, o que compete à parte autora esclarecer suficientemente, nunca ao julgador supor. Destaca-se que a existência de "dever de informação" da Administração não é panacéia para afastamento dos precedentes concernentes ao interesse processual, não prevalecendo como tal, destacadamente se a parte autora intenta, após o requerimento administrativo, demanda acompanhada por advogado, profissional cuja atuação não é restrita às demandas judiciais. Ademais, o STJ, esclarecendo a extensão do julgamento proferido no Tema 1124/STJ, definiu, em embargos de declaração julgados no âmbito do precedente referido que "A necessidade de pleitear novo pedido administrativo também deve ser exigida do segurado que preencheu erroneamente os formulários eletrônicos, uma vez que, se o pedido foi formulado incorretamente, o INSS apreciará o pedido diverso daquele que se pretendia e, desse modo. o processo administrativo original não poderá ser considerado apto para o fim que se pretende, uma vez que as provas produzidas não serão aproveitadas para o pedido formulado, pois a causa de pedir será diferente". Destarte, mesmo que se apresentem as provas ou mesmo petições referindo a existência de período especial, há necessidade de indicação correta nos formulários eletrônicos, na medida em que o pedido é triado e apreciado administrativamente conforme indicado em formulário. Afirma-se no recurso: "desde 2020, decreto 10410/2020, o PPP estaria condicionado ao DOCUMENTO ELETRÔNICO , sendo obrigação da empresa a alimentaçaõ dos dados e informações ali descritas (...) Logo , NÃO MERECE PROSPERAR , recorrente junta PPP , eletrônico de acordo com a disponibilidade da empresa . AINDA do indeferimento administrativo fora feito com a dinâmica anterior , sem a exigência do ppp eletrônico. Junda com o recurso todos os PPP,S que a recorrente recebeu da empresa , reitera consideraçãona sua juntada para eu sua aposentadoria possa ser considerada por estes julgadores em face ao recurso inominado (...) A sentença não foi condizente com as possibilidades técnicas de enquadramento e reafirmação da Der conforme STJ(995/2019), reitera considerar os PPP,S Juntados e reitera para que com fundamento no Enunciado 01 do CRPS, A POSSIBILIDADE CONFORME REZA O CPC Na inovação da proca no art.5° ''O juiz avalia a conduta da parte com base no princípio da boa-fé objetiva'' (art. 5º do CPC).Portanto é necessário com fundamentação na possibilidade jurídica de ter a recorrente da empresa depois da entrada da ação o novo PPP, conforme juntado com o recurso inominado (...) é necessário ver a possibilidade da recorrente quando da entrada da ação, a possibilidade de ter o documento do PPP, na condição de ser eletrônico , isto posto , referenda a Turma Recursal , a juntada do PPP , da recorrente de todo o período laboral de exposição ao calor na empresa Delicatessen Atacadista de Alimentos LTDA, logo reitera com fundamentação na justiça social nos princípios norteadores do Juizado Especial Federal , nos da administração pública , (legalidade, impessoalidade ,moralidade, publicidade e eficiência , requer deste justo Juíz a visibilidade judicial , da aceitabilidade dos PPPs JUNTADOS NO TOCANTE AO CALOR , e suas adequações conforme Instrução Normativa de março de 2022". Lê-se na sentença: "Analisando o PPP da empresa DELICATESSEN ESPINHEIRO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, id. 19962968 / 184466074/ 184466076 , observa-se que que o documento não apresenta assinatura, carimbo ou procuração emitida pela empresa para assinatura do PPP pelo signatário. Assim, observa-se que o PPP apresentado não foi produzido com autorização da empresa onde o demandante trabalhou, tendo sua confecção sido realizada por um profissional, sem a devida autorização". Observados os fundamentos jurídicos identificados, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Inicialmente, no que diz respeito à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, após a sentença portanto, tenho que tal não é permitido. No dizer de Antônio Carlos Marcato "O próprio CPC estabelece que a prova documental será produzida com a petição inicial (art. 396), admitindo, o art. 397, a juntada de outros documentos a qualquer tempo quando novos ou quando destinados a fazer prova de fatos articulados ao longo do procedimento. Daí que, na linha desenvolvida no nº 9 do art. 282, não há espaço para duvidar que o sistema processual brasileiro é bastante rígido quanto ao momento da produção da prova documental que preexiste à propositura da ação" (Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas, publicado em 2004, p. 869). No caso examinado, são juntados documentos que não são novos, não havendo exceção que autorize a sua consideração, não se admitindo que sentença de improcedência autorize a parte autora a apresentar documentos que deveriam ter sido apresentados na propositura. A simples consulta ao PPP que acompanha a petição inicial (id. 31825434) demonstra que este é apócrifo, não havendo qualquer autenticação eletrônica que permita a sua validação, não se tratando de "documento eletrônico", tal qual previsto no Decreto 10410/2020, mencionado em recurso. A tentativa de corrigir o documento com apresentação PPPs emitidos em 2026 não se admite, ausente qualquer esclarecimento, quando se observa que o requerimento controvertido é de 2022. Vê-se, ademais, que em requerimento administrativo a parte autora sequer informou a existência de período de tempo especial (Id. 31825559. P1), não tendo a questão sequer sido apreciada administrativamente. Destaca-se que a possibilidade de reafirmação da DER não contempla a apresentação de novos documentos em demanda judicial para requerer questões que nunca foram submetidas à administração. Cabe, desde já afastar eventual alegação de "surpresa" pois o Art. 10 do CPC, além de inaplicável aos Juizados, não tornou a aplicação do ordenamento jurídico pelo julgador questão que se submeta ao contraditório, pois "é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)" (REsp 1280825). Cumpre, portanto, anular a sentença, extinguindo o feito sem exame de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Processo extinto sem exame de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026515-22.2023.4.05.8300 RECORRENTE: DIONE FORTUNATO DA SILVA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA - PE24667-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026515-22.2023.4.05.8300 RECORRENTE: DIONE FORTUNATO DA SILVA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA - PE24667-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026515-22.2023.4.05.8300 RECORRENTE: DIONE FORTUNATO DA SILVA DE MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA - PE24667-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .