Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057290-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA ROSALI DA SILVA MELO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO 0057290-49.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO VEICULANDO MATÉRIA ESTRANHA À FASE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se podem ser conhecidos recursos: i) cujas razões sejam abstratas; ii) inovando pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão recorrida. Consoante lição clássica, "A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se." (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6 ed. Cit.., p. 176-178.). Não atende, ainda, tal princípio o recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão, na hipótese de um deles ser suficiente para a manutenção do julgado. No caso sob exame o recurso da parte ré é apresentado por peça excessivamente abstrata, sem adequada especificação dos fatos controvertidos, limitado à exposição de teses jurídicas que não são propriamente o objeto da lide. A impugnação apresentada nestes moldes abstratos quanto à questão de fato objeto do processo é inepta, pelo que não conheço do recurso. Afirma-se no recurso da parte autora: "em 13/11/2019, a Recorrente contava com 32 anos e 6 meses de contribuição e alcançava 90 pontos. Nos termos do art. 29-C, I e § 2º, da Lei nº 8.213/91, eram exigidos, para a segurada mulher, 30 anos de contribuição e 86 pontos, sem previsão de idade mínima autônoma. Assim, antes da EC nº 103/2019, a Recorrente já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. Portanto, a circunstância de a Recorrente não possuir 60 anos em 13/11/2019 não impede o reconhecimento do direito adquirido invocado na inicial, porque esse requisito seria relevante para a aposentadoria por idade, e não para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos (...) embora o requerimento administrativo tenha sido formulado posteriormente, em 20/05/2024, a Recorrente conservou o direito de ter examinada a aposentadoria que já poderia obter em 13/11/2019 (...) O cálculo elaborado para a aposentadoria por tempo de contribuição segundo a legislação anterior à EC nº 103/2019 apurou renda mensal de R$ 1.602,36 na data do direito adquirido, em 13/11/2019, a qual, atualizada até a DIB de 20/05/2024, corresponde a R$ 2.081,08". Lê-se na sentença: "1) Revisão da RMI mediante aplicação da regra do direito adquirido prevista no art. 3º da EC 103/2019. Em relação ao referido pedido, a parte autora não tem direito, uma vez que sequer havia cumprido o requisito etário na data de publicação da EC 103/19 (13/11/2019), vindo a atingir a idade mínima de 60 anos em 18/06/2021". O recurso presta-se, unicamente, para discutir aspectos fáticos que tenham integrado a fase postulatória, exceção aberta apenas para matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O julgamento de improcedência não enseja para a parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, formulando emenda da petição inicial para apresentar novos argumentos de fato ou novas provas. A questão é bem assentada em lei, doutrina e jurisprudência, adequadamente sintetizada no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ. AgRg no REsp 1140018 / RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04/02/2013). No caso sob exame, verifica-se que o recurso apresenta matéria não suscitada em fase postulatória, não havendo nenhuma menção na petição inicial a direito a aposentadoria por tempo de contribuição com base em regra de pontos, tampouco pedido de revisão da aposentadoria por idade administrativamente assegurada. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte ré não conhecido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso da parte autora não conhecido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas inexigíveis, pois concedida isenção das despesas do processo. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057290-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA ROSALI DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057290-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA ROSALI DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0057290-49.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARIA ROSALI DA SILVA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES - PE13154-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO .