Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010962-70.2025.4.05.8200 RECORRENTE: RELLRYSON SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL. TEMA 275 DA TNU. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DIB DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010962-70.2025.4.05.8200 RECORRENTE: RELLRYSON SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)