Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002687-56.2021.4.05.8109 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: NYCOLE ROCHA OLIVEIRA, NAZARE NARA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE17925-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E SOBRE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ANOTAÇÃO DE CTPS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO ATÉ A DATA DO ÓBITO E RECIBOS DE SALÁRIO POSTERIORES AO ÚLTIMO VÍNCULO CONSTANTE DO CNIS, NÃO SUBMETIDOS À VIA ADMINISTRATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DEMONSTRADA NA DATA DO ÓBITO. PROVA PRODUZIDA SOMENTE EM JUÍZO, A DESLOCAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA, NÃO PARA O ÓBITO (TEMA 1124 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002687-56.2021.4.05.8109 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: NYCOLE ROCHA OLIVEIRA, NAZARE NARA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AFONSO ARAGAO CARVALHO JUNIOR - CE17925-A