Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016577-89.2026.4.05.8302 AUTOR: JOSE OSVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE01010 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento processada sob o rito da Lei nº 10.259/2001, promovida por José Osvaldo da Silva Filho em face da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), objetivando a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização a título de ajuda de custo, com fulcro no art. 53 da Lei nº 8.112/1990, em virtude de sua redistribuição funcional da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campus de Sumé/PB, para o Centro Acadêmico do Agreste da UFPE, em Caruaru/PE (ID 178687668). Em atendimento a despacho determinando emenda (ID 181528284), a parte autora retificou o valor da causa para R$ 7.506,43 (sete mil, quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos), apresentando memória de cálculo elaborada no sistema ProjefWeb (ID 182342812), bem como esclareceu a ausência de litispendência em relação ao processo nº 0016476-52.2026.4.05.8302, ressaltando que a referida ação versa sobre movimentação funcional anterior, ocorrida em 2022 (ID 182342811). Citada (ID 186694338), a UFPE apresentou contestação (ID 194252644), acompanhada da cópia integral do Processo Administrativo nº 23076.010909/2025-98 (IDs 194252645 e 194252646) e de manifestação técnica da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (ID 194252647). A autarquia sustentou: a) ausência do requisito de interesse do serviço, porquanto o deslocamento por reciprocidade decorreu de requerimento particular dos servidores com base em conveniência pessoal e familiar; b) inaplicabilidade do Tema 336 da Turma Nacional de Uniformização (distinguishing), ao argumento de que o precedente trata de renúncia a direito existente, enquanto na hipótese inexiste o próprio direito material; e c) existência de declaração expressa firmada pelo servidor dispensando a ajuda de custo. A parte autora ofereceu manifestação sobre a contestação (ID 196456580), aduzindo a nulidade do termo de dispensa à luz do Tema 336 da TNU, a comprovação formal do interesse institucional da UFPE no processo administrativo e a desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS E PRESSUPOSTOS DE VALIDADE A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente causa encontra-se plenamente assentada no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, haja vista que o proveito econômico almejado, fixado em R$ 7.506,43 (ID 182342812), permanece aquém do teto legal de sessenta salários mínimos, inexistindo pleito de anulação de ato administrativo federal complexo que atente contra a vedação do art. 3º, § 1º, inciso III, da referida lei, tratando-se de pretensão eminentemente condenatória de pagamento de verba indenizatória. Verifica-se a regularidade da representação processual do polo ativo (ID 178687678) e a escorreita citação da autarquia federal ré, representada em juízo pela Procuradoria-Geral Federal (ID 194252644). Em relação à certidão de ocorrências gerada no sistema (ID 179267522), afasta-se de forma peremptória a hipótese de litispendência entre este feito e o processo nº 0016476-52.2026.4.05.8302. O cotejo analítico demonstra que inexiste a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A presente lide foi ajuizada em face da UFPE e tem como causa de pedir remota a redistribuição funcional efetivada em maio de 2026, por meio da Portaria MEC nº 378/2026, com exercício em Caruaru/PE (Processo nº 23076.010909/2025-98). Em contrapartida, a ação conexa foi direcionada em face da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e versa sobre ato de remoção ocorrido em 2022 (Portaria SESu/MEC nº 750/2022), tratando-se de fatos geradores autônomos e relações jurídicas materiais inconfundíveis (ID 182342811). Quanto ao valor da causa, homologa-se a retificação levada a efeito na emenda à inicial para R$ 7.506,43 (ID 182342811 e ID 182342812), correspondente ao montante histórico da remuneração básica bruta percebida à época da movimentação (R$ 7.258,90), acrescido dos consectários legais de atualização monetária até o ajuizamento, sem impugnação específica da demandada. 3. VERIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DESNECESSIDADE DE SANEAMENTO INSTRUTÓRIO O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão de saneamento e organização do processo tem lugar quando não ocorrerem as hipóteses de extinção do processo (art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Por conseguinte, a abertura de fase instrutória e a prolação de despacho saneador propriamente dito constituem providências subsidiárias, cabíveis unicamente quando remanescerem pontos controvertidos de fato pendentes de esclarecimento probatório. No caso vertente, a controvérsia jurídica posta sob exame não demanda atividade probatória suplementar, ensejando a aplicação direta do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo qual o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Com efeito, os elementos fáticos indispensáveis à resolução do mérito encontram-se exaustivamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, em especial: a) a iniciativa do processo de redistribuição formulada a pedido dos servidores permutantes (ID 194252645, fls. 33-38); b) a manifestação expressa de conveniência pessoal e familiar formulada pelo autor em sua carta de intenção (ID 194252645, fl. 38); c) o Despacho nº 103294/2025 da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas da UFPE e o Ofício Eletrônico nº 5322/2025 da Reitoria, atestando o acolhimento institucional da movimentação (ID 194252645, fls. 76-82); d) a publicação da Portaria MEC nº 378/2026 no Diário Oficial da União (ID 178691044); e) a entrada em exercício no Centro Acadêmico do Agreste da UFPE em 02/06/2026 (ID 194252645, fl. 100); f) a Declaração de Dispensa de Ajuda de Custo subscrita pelo demandante em 25/07/2025 (ID 194252645, fl. 67); e g) a fixação de residência em Caruaru/PE (ID 178687681). Nenhum desses fatos é objeto de divergência empírica entre as partes; o dissenso reside na qualificação jurídica de tais premissas sob a ótica dos arts. 37 e 53 da Lei nº 8.112/1990. Logo, o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de novas provas, impondo-se a cognição exauriente imediata do direito controvertido. 4. MÉRITO 4.1. Natureza da Redistribuição por Reciprocidade e o Requisito do Interesse do Serviço O pagamento da ajuda de custo disciplinado no art. 53 da Lei nº 8.112/1990 destina-se a indenizar o servidor pelas despesas de instalação decorrentes de deslocamento permanente quando comprovado que a alteração de sede ocorreu no interesse do serviço. A redação do dispositivo legal revela a finalidade estrita da verba indenizatória: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) O cerne da controvérsia reside em definir se a redistribuição funcional implementada mediante permuta voluntária (redistribuição por reciprocidade), inaugurada por requerimento do próprio servidor e motivada por razões estritamente pessoais, atende ao pressuposto legal do interesse do serviço preconizado no caput do art. 53 da Lei nº 8.112/1990. A despeito de o art. 37, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990 prescrever que a redistribuição é instrumento de gestão da força de trabalho voltado ao ajustamento de lotação das necessidades públicas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos casos em que a movimentação decorre de permuta ou reciprocidade deflagrada por iniciativa dos servidores, o interesse primário subjacente é particular, assumindo a anuência da Administração papel meramente secundário ou reflexo. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de equiparar a redistribuição por reciprocidade inaugurada a pedido à remoção voluntária, afastando o direito à verba indenizatória: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. EQUIPARAÇÃO À REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do artigo 53 da Lei n. 8.112/1990, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. 2. O § 1º do artigo 37 da Lei n. 8.112/1990, ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a "redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços", para equilibrar a lotação e ocorrerá ex officio. Situação diversa do caso concreto. 3. Na espécie, o ato administrativo submete-se à remoção a pedido, onde o interesse da Administração Pública é apenas indireto. Dessa forma, não há falar em qualquer tipo de indenização às partes envolvidas na "permuta". 4. Consoante jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 50.308/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 17/4/2018.) A tese restou reiterada em pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, que mantêm a inadmissibilidade da ajuda de custo em redistribuições bilaterais por reciprocidade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. DESLOCAMENTO A PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na origem: trata-se de ação ajuizada por Robson Antônio Tavares da Costa contra a Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP em que objetiva o pagamento da verba indenizatória de ajuda de custo.O pleito foi julgado improcedente.2. A apelação interposta pelo autor foi desprovida.3. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.4. No caso, o Tribunal de origem consignou que a remoção do servidor se deu a pedido, e, portanto, a ajuda de custo é descabida. Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete sumular n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5. Após nova análise do recurso especial, tem-se que as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").6. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos.7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.031.864/AP, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região perfilha entendimento uniforme no sentido de que a concordância e o acolhimento formal manifestados pela instituição de ensino não transmudam a natureza voluntária do deslocamento em movimentação realizada no interesse exclusivo da Administração: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. PERMUTA. HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO MERAMENTE SECUNDÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, julgou improcedente o pleito de obtenção de provimento jurisdicional que condene a demandada no pagamento de ajuda de custo, em razão da redistribuição do demandante da Universidade Federal de Alagoas, para Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. Em suas razões recursais, o demandante pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não se pode presumir que o ora apelante, por iniciativa própria e unilateralmente, buscou sua redistribuição para Universidade Federal demandada. Explica que a fundamentação trazida na sentença recorrida afasta o direito do ora apelante somente sobre o balizamento da negativa da Autarquia, deixando de observar a Portaria de nº 539 de 18 de dezembro de 2020, que evidencia claramente que a recorrida se valeu do interesse da Administração Pública para fazer a redistribuição do recorrente. Por fim, aduz que se deve reconhecer o error in judiando presente na sentença recorrida, a qual foi construída em rota de colisão com direito previsto na legislação vigente, pois a redistribuição tratada no feito se deu no interesse da Administração Pública, não tendo o ora apelante exercido qualquer ingerência nas decisões da Universidade. 3. A ajuda de custo pleiteada pela parte autora é prevista no art. 53, da Lei Federal 8.112/1991, direito cujo exercício tem como pressupostos: a) servidor público já em exercício; b) mudança de sede no interesse do serviço; e c) que a mudança de sede corresponda a mudança de domicílio em caráter permanente. 4. O art. 37, da Lei nº 8.112/90 prevê que a redistribuição do servidor se dá no interesse da Administração, não havendo que se falar em direito subjetivo do servidor. Não há, na redistribuição, o deslocamento do servidor tão somente, mas do próprio cargo, e os motivos pelo qual ocorre têm relação direta com o interesse público, pois se destina ao ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do órgão ou entidade. 5. O instituto da permuta constitui hipótese de cessão recíproca de servidores que ocupem cargos idênticos ou similares, normalmente ocorrida entre órgãos ou entidades distintos, na qual um servidor, interessado em mudar sua sede funcional, passa a ocupar a lotação do segundo serviço permutante, e vice-versa. Visa o mencionado instituto atender, primariamente, ao interesse particular dos servidores envolvidos na troca, que aspiram, por motivos pessoais, passar a exercer seus cargos em localidade diversa da lotação em que se encontrem, de forma que ela só ocorre com a manifestação expressa do desejo dos servidores, sendo em seguida apreciada e aperfeiçoada pela Administração Pública, após analisar a conveniência de ambos os órgãos ou entidades aos quais os servidores se encontram vinculados. 6. Nos deslocamentos originados de redistribuição por reciprocidade (permuta de servidores) o interesse público é meramente secundário, vez que não é interesse precípuo da Administração qual servidor em específico irá ocupar vagas idênticas dentro da estrutura organizacional de órgãos ou entidades similares, desde que se trate, por óbvio, de servidor já previamente investido em cargo público. 7. Caso em que a controvérsia está, precisamente, na caracterização ou não de que a mudança de sede do servidor se deu no interesse do serviço. 8. O conteúdo dos autos evidencia que o deslocamento da parte autora se deu por força de redistribuição por reciprocidade, isto é, permuta de cargos idênticos, sem que houvesse prejuízo a qualquer das instituições, conforme o acordado outrora entre os interessados (servidor dos quadros da UFAL e servidora dos quadros da UFPB). No caso, o requerimento administrativo formulado pelo interessado na permuta, ensejou a manifestação de aceite por parte da UNIVERSIDADE FEDERAL A PARAÍBA, o que, por certo, descaracteriza o deslocamento em virtude do interesse da administração. 9. O deslocamento para os quadros da UFPB em nenhum momento se deu contra a vontade do demandante, pelo contrário, aperfeiçoou-se substancialmente para acolher a seus interesses particulares, na medida de sua conveniência própria, o que demonstra que a Administração não deu causa, unicamente e unilateralmente, à mudança de domicílio, de modo que o interesse público, no caso, sintetiza-se em fator meramente secundário. 10. Consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. (...) (RMS n. 50.308/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 17/4/2018.). 11. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, já fixado na sentença recorrida. 12. Recurso de apelação improvido. PROCESSO Nº: 0811091-81.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLECIO MAKNAMARA DA SILVA CUNHA ADVOGADO: JEAN MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. PERMUTA. HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO MERAMENTE SECUNDÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação ajuizada contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, julgou improcedente o pleito de obtenção de provimento jurisdicional que condene a demandada no pagamento de ajuda de custo, em razão da redistribuição do demandante da Universidade Federal de Alagoas, para Universidade Federal para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. Em suas razões recursais, o demandante pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não se pode presumir que o ora apelante, por iniciativa própria e unilateralmente, buscou sua redistribuição para Universidade Federal demandada. Explica que a fundamentação trazida na sentença recorrida afasta o direito do ora apelante somente sobre o balizamento da negativa da Autarquia, deixando de observar a Portaria de nº 539 de 18 de dezembro de 2020, que evidencia claramente que a recorrida se valeu do interesse da Administração Pública para fazer a redistribuição do recorrente. Por fim, aduz que se deve reconhecer o error in judiando presente na sentença recorrida, a qual foi construída em rota de colisão com direito previsto na legislação vigente, pois a redistribuição tratada no feito se deu no interesse da Administração Pública, não tendo o ora apelante exercido qualquer ingerência nas decisões da Universidade. 3. A ajuda de custo pleiteada pela parte autora é prevista no art. 53, da Lei Federal 8.112/1991, direito cujo exercício tem como pressupostos: a) servidor público já em exercício; b) mudança de sede no interesse do serviço; e c) que a mudança de sede corresponda a mudança de domicílio em caráter permanente. 4. O art. 37, da Lei nº 8.112/90 prevê que a redistribuição do servidor se dá no interesse da Administração, não havendo que se falar em direito subjetivo do servidor. Não há, na redistribuição, o deslocamento do servidor tão somente, mas do próprio cargo, e os motivos pelo qual ocorre têm relação direta com o interesse público, pois se destina ao ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do órgão ou entidade. 5. O instituto da permuta constitui hipótese de cessão recíproca de servidores que ocupem cargos idênticos ou similares, normalmente ocorrida entre órgãos ou entidades distintos, na qual um servidor, interessado em mudar sua sede funcional, passa a ocupar a lotação do segundo servidor permutante, e vice-versa. Visa o mencionado instituto atender, primariamente, ao interesse particular dos servidores envolvidos na troca, que aspiram, por motivos pessoais, passar a exercer seus cargos em localidade diversa da lotação em que se encontrem, de forma que ela só ocorre com a manifestação expressa do desejo dos servidores, sendo em seguida apreciada e aperfeiçoada pela Administração Pública, após analisar a conveniência de ambos os órgãos ou entidades aos quais os servidores se encontram vinculados. 6. Nos deslocamentos originados de redistribuição por reciprocidade (permuta de servidores) o interesse público é meramente secundário, vez que não é interesse precípuo da Administração qual servidor em específico irá ocupar vagas idênticas dentro da estrutura organizacional de órgãos ou entidades similares, desde que se trate, por óbvio, de servidor já previamente investido em cargo público. 7. Caso em que a controvérsia está, precisamente, na caracterização ou não de que a mudança de sede do servidor se deu no interesse do serviço. 8. O conteúdo dos autos evidencia que o deslocamento da parte autora se deu por força de redistribuição por reciprocidade, isto é, permuta de cargos idênticos, sem que houvesse prejuízo a qualquer das instituições, conforme o acordado outrora entre os interessados (servidor dos quadros da UFAL e servidora dos quadros da UFPB). No caso, o requerimento administrativo formulado pelo interessado na permuta, ensejou a manifestação de aceite por parte da UNIVERSIDADE FEDERAL A PARAÍBA, o que, por certo, descaracteriza o deslocamento em virtude do interesse da administração. 9. O deslocamento para os quadros da UFPB em nenhum momento se deu contra a vontade do demandante, pelo contrário, aperfeiçoou-se substancialmente para acolher a seus interesses particulares, na medida de sua conveniência própria, o que demonstra que a Administração não deu causa, unicamente e unilateralmente, à mudança de domicílio, de modo que o interesse público, no caso, sintetiza-se em fator meramente secundário. 10. Consoante jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. (...) (RMS n. 50.308/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 17/4/2018.). 11. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, já fixado na sentença recorrida. 12. Recurso de apelação improvido. (PROCESSO: 08110918120214058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2023) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região adotou idêntica compreensão ao assentar o descabimento da indenização quando o deslocamento é impulsionado por requerimento voluntário: EMENTA: Administrativo. Redistribuição. Requerimento do Servidor. Ajuda de Custo. Descabimento. Apelação da Universidade. Provimento. I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (RN), que julgou Procedente o Pedido para condenar "a requerida ao pagamento da ajuda de custo em decorrência da redistribuição do autor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA), no valor de duas remunerações ao tempo do deslocamento para a nova sede (abril/22), devidamente corrigida desde quando devida e acrescida de juros de mora segundo, unicamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21.". II - A Universidade Federal Rural do Semi Árido interpôs Apelação, alegando, em síntese, que "a transferência do local de exercício do Apelado não se deu de forma compulsória (embora interessasse à Administração), mas para atender a interesse do próprio servidor que deduziu requerimento administrativo nesse sentido em 18/11/2021, conforme informações prestadas pela PRÓ- REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS da UFERSA (...) O artigo 53 da Lei nº 8.112/90, no tocante ao regramento da ajuda de custo e de transporte, por sua vez, não prevê a possibilidade de pagamento para remoção a pedido singular ou por permuta, mas tão-somente para remoção de ofício". III - No caso, o Autor é Servidor Público Federal, ocupante do Cargo Público de Professor do Magistério Superior, com lotação originária na Universidade Federal no Sul da Bahia. Protocolou pedido de Redistribuição para vaga existente na Universidade Federal Rural do Semi Árido, tendo seu pleito deferido. Solicitou Ajuda de Custo em virtude do seu deslocamento e teve o pedido negado. IV - Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de Ajuda de Custo em Redistribuição, a pedido. V - O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) estabelece que será devida Ajuda de Custo ao Servidor que, no interesse da Administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio e em caráter permanente. ("Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede."). VI - O mesmo Diploma Legal estabelece vedação ao pagamento de Ajuda de Custo quando se tratar de remoção a pedido, independentemente se no interesse ou não da Administração. ("Art. 53, § 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36."). VII - Na hipótese, verifica-se que houve Requerimento do Servidor no sentido de ser redistribuído para a Universidade Federal Rural do Semi Árido, consoante cópia do Processo Administrativo de id. 4058401.12939471, cadastrado em 23.11.2021. VIII - Ainda que tenha manifesto interesse da Administração, conforme Ofício nº 248/2022, a redistribuição ocorreu mediante Pedido do Servidor, e referido Ofício foi elaborado nos autos do aludido Processo Administrativo, ou seja, após expresso Pedido do Servidor, de modo a afastar o direito ao recebimento de Ajuda de Custo, visto que a mudança da sua lotação originária, com mudança de domicílio, em caráter permanente, não ocorreu de ofício. IX - Provimento da Apelação da Universidade Federal Rural do Semi-Árido para julgar Improcedente o Pedido de concessão de Ajuda de Custo por motivo de Redistribuição. Inversão do ônus da sucumbência. (PROCESSO: 08004322120234058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2024) No caso concreto, o exame do Processo Administrativo nº 23076.010909/2025-98 comprova que o procedimento de redistribuição foi expressamente inaugurado a requerimento dos servidores envolvidos (ID 194252645, fls. 33-38). Na Carta de Intenção subscrita de próprio punho em 16/07/2025, o demandante consignou como motivos determinantes do pleito: o fato de ser natural de Recife/PE e possuir familiares na região metropolitana; o desiderato de prestar assistência a seus genitores idosos; a superveniência do divórcio de seu matrimônio; e a intenção de mitigar os riscos e custos de viagens frequentes entre Sumé/PB e a capital pernambucana (ID 194252645, fl. 38). Embora a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas e a Reitoria da UFPE tenham emitido despachos e ofícios favoráveis à permuta, assentando a compatibilidade do perfil do autor e a carência de pessoal no setor de destino (ID 194252645, fls. 76-82), tal manifestação consubstancia mero juízo de conveniência e oportunidade inerente à aceitação da contrapartida funcional, não descaracterizando a primazia do interesse pessoal do agente público que postulou a movimentação geográfica. Não tendo havido determinação compulsória e unilateral da Administração que compelisse o servidor a alterar sua sede funcional, descabe impor ao erário o custeio de suas despesas de instalação pessoal, por incidência da regra exceptiva do art. 53, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, interpretada em consonância com a jurisprudência vinculante das cortes superiores. 4.2. Inaplicabilidade do Tema 336 da TNU e Distinção Jurídica (Distinguishing) O demandante invoca a aplicação da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 336 (PUIL 1000737-52.2019.4.01.4301), sustentando que o direito à ajuda de custo consubstanciaria verba indisponível, cuja renúncia administrativa seria nula de pleno direito, conforme também veiculado no Ofício Circular SEI nº 1249/2025/MGI e na Nota Técnica SEI nº 24307/2025/MGI (ID 178691040 e ID 178691043). A tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 336 estabelece: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. RENÚNCIA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA UNIÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DO TOCANTINS, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, EM VIRTUDE DA CESSÃO DO DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE CONTAGEM/MG PARA REDENÇÃO/PA. 2. A UNIÃO ALEGA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO DA 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUSTENTA A VALIDADE DA RENÚNCIA À AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº 8.112/1990, POR ENVOLVER DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 3. O INCIDENTE FOI ADMITIDO NA ORIGEM E PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU), SENDO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, COM A SEGUINTE QUESTÃO CONTROVERTIDA: SABER SE É VÁLIDO O ATO DE RENÚNCIA PELO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE DE QUE TRATA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.112/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL RENUNCIAR AO DIREITO À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 53 DA LEI Nº 8.112/1990, QUANDO SUA CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, COM MUDANÇA DE SEDE, FOR CONDICIONADA A ESSA RENÚNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ART. 53 DA LEI Nº 8.112/1990 É VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO, PASSAR A TER EXERCÍCIO EM NOVA SEDE, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM CARÁTER PERMANENTE. 6. O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO CONFIGURA ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ VERIFICADOS SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E LEGAIS, NÃO ESTANDO SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE. 7. A EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA À AJUDA DE CUSTO COMO CONDIÇÃO PARA A CESSÃO AO CARGO EM COMISSÃO CARACTERIZA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS IMPÕE AO SERVIDOR A ESCOLHA ENTRE ASSUMIR O CARGO OU ABRIR MÃO DE UM DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. 8. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O CONDICIONAMENTO DA CESSÃO À RENÚNCIA DA AJUDA DE CUSTO, TAMPOUCO A DISPONIBILIDADE DESSE DIREITO PELO SERVIDOR. 9. A PRÁTICA DE CONDICIONAR ATOS ADMINISTRATIVOS À RENÚNCIA DE DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE, ALÉM DE CRIAR UM AMBIENTE INSTITUCIONAL QUE FAVORECE CONDUTAS ARBITRÁRIAS E DISCRIMINATÓRIAS. 10. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO AFASTAR A VALIDADE DA RENÚNCIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO, ENCONTRA RESPALDO NA LEGALIDADE ESTRITA E NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE PARA O TEMA 336 DA TNU: É INDISPONÍVEL O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE DE QUE TRATA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.112/1990, SENDO VEDADO CONDICIONAR SUA CESSÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, COM MUDANÇA DE SEDE, À RENÚNCIA DESSE DIREITO. (TNU, PUIL 1000737-52.2019.4.01.4301, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, D.E. 14/02/2025) Ocorre que a hipótese vertente encerra manifesto distinguishing em relação ao paradigma qualificado da Turma Nacional de Uniformização. O Tema 336 da TNU debruçou-se sobre situação em que os pressupostos fáticos e legais para o nascimento da ajuda de custo estavam previamente configurados, notadamente a cessão de ofício de servidor público para o exercício de cargo em comissão em localidade diversa, no inequívoco e exclusivo interesse da Administração Pública, tendo a autoridade hierárquica condicionado a assunção funcional à subscrição forçada de termo de renúncia à verba indenizatória devida. Nesse contexto de vício de consentimento e constrangimento institucional, a TNU proclamou a indisponibilidade do direito legalmente constituído. Diversa é a situação dos presentes autos. Aqui, a controvérsia não repousa sobre a validade intrínseca do termo de renúncia subscrito pelo autor (ID 194252645, fl. 67), mas sim sobre a ausência do pressuposto de fato e de direito indispensável ao nascimento da obrigação, qual seja, o interesse do serviço. Ainda que se declare desprovida de qualquer eficácia jurídica a "Declaração de Dispensa de Ajuda de Custo" firmada pelo demandante no bojo do procedimento de permuta (ID 194252645, fl. 67), o acolhimento da pretensão esbarra na inexistência originária do direito material, haja vista que o deslocamento operou-se no interesse particular e voluntário dos servidores permutantes. Com efeito, a própria Turma Nacional de Uniformização, em sua jurisprudência consolidada, reitera que nos casos de remoção ou redistribuição a pedido, ainda que haja confluência de interesses com o órgão administrativo, a verba indenizatória de ajuda de custo é indevida: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA, AINDA QUE PRESENTE O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TNU, PUIL 0517166-72.2013.4.05.8013, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, D.E. 16/03/2020) Constatada a inadequação do Tema 336 da TNU à moldura fática da redistribuição a pedido por permuta, e demonstrado que a mudança de domicílio atendeu a reclamos de conveniência individual do servidor, impõe-se o juízo de improcedência do pedido formulado na petição inicial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a necessidade de saneamento instrutório e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Acaso interposto recurso voluntario, determino a intimação da parte contraria, para contrarrazões em prazo legal. Após, remeta-se a Turma Recursal para os fins devidos. (documento assinado eletronicamente) RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal da 31ª Vara Federal/PE
