Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013613-60.2025.4.05.8302 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JHONATHAN AZEVEDO DE ALBUQUERQUE - PE31734 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OBRA NÃO INICIADA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO E DEVERES PRÓPRIOS DO AGENTE FINANCEIRO. DISTINÇÃO. FOTOGRAFIAS E CRONOGRAMAS NÃO ENFRENTADOS ADEQUADAMENTE. JUROS DE OBRA E TARIFA DE ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos de rescisão de financiamento habitacional, restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na atuação da CAIXA como agente financeiro e na regularidade dos encargos durante a fase de construção. 2. A limitação contratual da responsabilidade técnica pela construção não afasta o exame das liberações e cobranças realizadas pela própria instituição financeira. O STJ, no REsp nº 1.947.636/PE, reconhece a legitimidade da CAIXA para responder pela cobrança de juros de obra por ela efetuada, sem litisconsórcio necessário com as construtoras quanto a essa pretensão. 3. As fotografias anexadas pela apelante aos autos constituem elementos de prova que devem ser apreciados em conjunto com a identificação do lote e os registros técnicos, embora não demonstrem, isoladamente, toda a evolução física desde a contratação. O instrumento contratual contém prazos e marcos cronológicos que impedem afirmar inexistir documentação temporal da operação. 4. O contrato distingue a TAO - Tarifa de Acompanhamento da Operação, calculada sobre a parcela de obra liberada, dos juros e demais encargos mensais. A ausência de construção não exclui automaticamente juros sobre recursos regularmente aplicados na aquisição do terreno, assim como essa aquisição não valida indistintamente cobranças posteriores. 5. O pedido de julgamento antecipado formulado pela autora não impõe decisão favorável, mas tampouco supre o dever de examinar os documentos relevantes e a necessidade concreta de esclarecimento das liberações, medições e encargos. A réplica contém pedido subsidiário de instrução delimitada. 6. A sentença deixou de enfrentar elementos capazes de alterar a conclusão sobre as cobranças e não individualizou a prova de liberação para fundações. Reconhecida a fundamentação insuficiente e a necessidade de complementação documental e, se necessário, técnica, com contraditório e definição prévia dos encargos probatórios. 7. O julgamento anterior do agravo sobre tutela de urgência não decide o mérito da ação principal. A anulação da sentença não determina a reinclusão automática da incorporadora nem o desfazimento de negócios com terceiro ausente. 8. Causa sem condições de imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno à origem. Exame das pretensões de reforma do mérito prejudicado. Tutela recursal indeferida, sem prejuízo de reapreciação na origem mediante elementos concretos. DC RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013613-60.2025.4.05.8302 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JHONATHAN AZEVEDO DE ALBUQUERQUE - PE31734 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF