Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807585-49.2025.4.05.8300 APELANTE: ANDRE PINTO ANTUNES COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL RECONHECIDA EM IDPJ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INFORMAÇÃO FISCAL COM APURAÇÃO RETIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de procedimento comum, sem resolução do mérito, por considerar estabilizada a responsabilização pessoal do autor em IDPJ e preclusa a discussão dos créditos em razão da falta de embargos à execução fiscal. 2. O recurso não devolve a rediscussão dos pressupostos da responsabilidade pessoal reconhecida no incidente, mas impugna o obstáculo ao exame da validade e da quantificação dos lançamentos. A estabilização da responsabilização não se estende automaticamente a essas questões distintas. 3. O decurso do prazo dos embargos não equivale a julgamento de mérito da obrigação, não impedindo o executado e ingressar com ação anulatória autônoma contra o lançamento, admitida pelo art. 38 da Lei nº 6.830/1890. Precedentes: STJ, REsp nº 1.030.631/SP e REsp nº 1.136.282/SP. 4. O precedente regional invocado na sentença, relativo a impugnações a atos executivos e a questões anteriormente decididas, não justifica impedir o exame das objeções autônomas ao enquadramento tributário e à apuração dos créditos, ainda não ventiladas em ação anterior. 5. A Informação Fiscal apresenta base de cálculo retificada, com utilização de CFOPs distintos e alterações nas competências, permanecendo controvertidos o tratamento das operações e das parcelas declaradas em GFIP. A necessidade de conciliação técnica desses elementos, e não o simples requerimento de prova, afasta a aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Determinada perícia contábil para confrontar operações, notas fiscais, declarações e apurações por competência e espécie de contribuição, com demonstração das diferenças e dos reflexos quantitativos nos acréscimos. Reservados ao juízo a quo o enquadramento jurídico da atividade e o julgamento da validade dos títulos. 7. Não se determina prova testemunhal para definir o enquadramento jurídico da empresa ou substituir a apuração técnica. Eventual utilidade de depoimentos sobre fatos específicos remanescentes deverá ser apreciada fundamentadamente na origem. 8. A juntada de Informação Fiscal pela Fazenda Nacional não equivale automaticamente a reconhecimento da procedência do pedido do autor. O alcance dos dados e as consequências de eventual vício dos créditos serão examinados no julgamento do mérito. O anterior indeferimento da tutela de urgência não impede o prosseguimento da ação de conhecimento. 9. Apelação provida para anular parcialmente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para saneamento, perícia contábil e novo julgamento, preservada a extinção quanto à rediscussão da responsabilidade pessoal não devolvida pelo recurso. Desconstituída a condenação global em honorários, cuja distribuição será definida ao final. Sem majoração recursal. DS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807585-49.2025.4.05.8300 APELANTE: ANDRE PINTO ANTUNES COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-D APELADO: FAZENDA NACIONAL