III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a solução da lide se deu por alteração da situação fática após o ajuizamento da ação. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805399-44.2025.4.05.8400 AUTOR: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA - RN2752 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA, qualificado nos autos e atuando em causa própria, propôs ação cível pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificada, visando à anulação do ato administrativo que cancelou seu Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) n.º 000.613.540-40, em razão da existência de processo criminal em seu desfavor, com o consequente restabelecimento do registro e da possibilidade de exercer a atividade de tiro desportivo. Alegou, em síntese, que o cancelamento foi determinado pelo Exército Brasileiro em 16 de outubro de 2024, sob o fundamento de perda de idoneidade, em decorrência da existência de processo criminal relacionado a fatos envolvendo sua ex-companheira, sem que houvesse condenação definitiva, em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência na decisão de id. n.º 88446701. A União apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial (id. n.º 88445704). A parte autora juntou documentos comprobatórios de sua absolvição nos processos criminais que motivaram o cancelamento administrativo, acompanhados das respectivas certidões de trânsito em julgado (id. n.ºs 129347403 a 129347406). Houve o sobrestamento do processo para possibilitar a formulação de novo requerimento administrativo, considerando os fatos supervenientes (id. n.º 131387956). A parte autora trouxe aos autos acórdão proferido pela 1.ª Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Agravo de Instrumento n.º 0811373-42.2025.4.05.0000, que reconheceu a relevância das sentenças absolutórias supervenientes para a revisão administrativa do cancelamento do Certificado de Registro (id. n.º 156244911). Foi proferida decisão determinando que o autor apresentasse novo requerimento administrativo, instruído com os documentos comprobatórios de sua absolvição, para possibilitar a revisão do ato de cancelamento pela autoridade competente (id. n.º 157943271). A Polícia Federal encaminhou ofício informando a alteração da situação cadastral do Certificado de Registro, acompanhado de documentação relativa ao seu estado atual e ao histórico de movimentações (id. n.ºs 167574379 e 167576138). A parte autora manifestou-se informando que seu Certificado de Registro se encontrava ativo e que estava providenciando sua renovação perante a Polícia Federal, acrescentando não possuir outros requerimentos a formular, diante do cumprimento da decisão judicial (id. n.º 171790717). A União manifestou-se reconhecendo o cumprimento da decisão judicial, considerando as informações prestadas pela Polícia Federal e a concordância expressa da parte autora (id. n.º 192311299). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a falta de interesse processual (art. 485, inciso VI). Dispõe ainda a Lei Processual, que "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão" (art. 493). O conceito de interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter o bem da vida desejado; já a utilidade consiste na melhoria da situação do autor; e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim. No caso, pretendia o autor a anulação do ato administrativo que cancelou seu Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) n.º 000.613.540-40, em razão da existência de processo criminal em seu desfavor, com o consequente restabelecimento do registro e da possibilidade de exercer a atividade de tiro desportivo. Ocorre que, no Acórdão proferido pela 1.ª Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no Agravo de Instrumento n.º 0811373-42.2025.4.05.0000, foi reconhecido que o ato administrativo de cancelamento estava devidamente motivado à época de sua prática, diante da ausência do requisito de idoneidade exigido pela regulamentação aplicável, mas considerou que a superveniência das sentenças absolutórias transitadas em julgado constituía fato novo relevante, apto a justificar a revisão administrativa do cancelamento, sem que isso implicasse o reconhecimento de ilegalidade originária do ato (id. n.º 156244911). Em razão disso, este Juízo determinou que a parte autora apresentasse novo requerimento administrativo, instruído com a documentação comprobatória de sua absolvição nos processos criminais, a fim de possibilitar a reavaliação da matéria pela autoridade competente (id. n.º 157943271). Posteriormente, a Polícia Federal informou que havia promovido alteração na situação cadastral do Certificado de Registro, encaminhando documentação comprobatória do estado atual do registro e de seu histórico de movimentações (id. n.ºs 167574379 e 167576138). Intimada, a parte autora reconheceu expressamente que seu Certificado de Registro já se encontrava ativo, informando que estava providenciando sua renovação perante a Polícia Federal e que não possuía outros requerimentos a formular nos presentes autos, diante do cumprimento da decisão judicial pela autoridade competente (id. n.º 171790717). Por sua vez, a União reconheceu as providências adotadas pela Polícia Federal e o cumprimento da determinação judicial, destacando a manifestação do próprio autor acerca da regularização do registro (id. n.º 192311299). Assim, embora o pedido inicial estivesse direcionado à anulação do ato administrativo de cancelamento, a revisão realizada pela Administração produziu o resultado prático pretendido pelo autor, que expressamente reconheceu a satisfação de sua pretensão e declarou não possuir outros requerimentos a formular. Importa observar que o restabelecimento do registro decorreu da reavaliação administrativa da situação do interessado, diante da modificação superveniente dos fatos que haviam fundamentado o cancelamento, não implicando o reconhecimento da invalidade originária do ato administrativo. Desse modo, não se justifica mais o prosseguimento da ação para discutir o cancelamento de Certificado de Registro cuja situação cadastral já foi regularizada, inexistindo providência jurisdicional adicional necessária à satisfação da pretensão deduzida. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, considerando que a situação administrativa que motivou o ajuizamento da demanda foi regularizada no curso do processo. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a solução da lide se deu por alteração da situação fática após o ajuizamento da ação. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se.
