Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o processo com exame do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor, LUIZ PINTO DO AMARAL NETO, na condição de herdeiro universal da falecida segurada Maria Iraneide de Melo Amaral (NB 32/050.479.949-5), os resíduos e valores previdenciários devidos e não pagos referentes ao período de 01/11/2018 a 23/05/2020 (data do óbito), incluindo as respectivas parcelas de 13º salário, autorizada a compensação de eventuais quantias comprovadamente adimplidas na esfera administrativa em data posterior ao ajuizamento; CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre as parcelas materiais pretéritas, incidirá atualização monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor da condenação em danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), incidindo a taxa SELIC a partir do presente arbitramento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056360-83.2024.4.05.8100 AUTOR: LUIZ PINTO DO AMARAL NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE BESERRA - CE5455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de valores previdenciários residuais cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LUIZ PINTO DO AMARAL NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o promovente, em síntese, que é herdeiro universal da falecida segurada MARIA IRANEIDE DE MELO AMARAL (falecida em 23/05/2020), titular da Aposentadoria por Invalidez NB 32/050.479.949-5. Informa que obteve perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 0229042-36.2021.8.06.0001, autorização expressa para o levantamento de todos os resíduos do benefício não adimplidos à instituidora. Pontua que o benefício foi suspenso/cessado por falta de prova de vida em 31/12/2018, restando pendentes os pagamentos de novembro e dezembro de 2018 e todas as competências compreendidas entre janeiro de 2019 e a data do óbito (maio de 2020). Assevera que formalizou o pedido administrativo em 20/03/2023 (Protocolo nº 1450288501), o qual não logrou êxito em ser finalizado satisfatoriamente pela autarquia em prazo razoável, postulando o pagamento das verbas devidas e reparação por danos morais. Citado, o INSS apresentou a contestação sob o Id. 69003188. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se registrar que a peça contestatória ofertada pela Procuradoria Federal (Id. 69003188) versa sobre matéria fática e jurídica inteiramente alheia e dissociada do objeto deste processo. Com efeito, a autarquia ré apresentou petição padrão/genérica estruturada pela Equipe de Benefício por Incapacidade da 5ª Região (EBI5), alegando que a demanda visaria à concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. A partir dessa premissa equivocada, suscitou preliminares de inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (obrigatoriedade de perícia médica judicial prévia à citação) e de ausência de pedido de prorrogação administrativa, formulando quesitos médicos periciais e requerendo a improcedência por suposta ausência de incapacidade física ou mental. Ocorre que a presente lide não versa sobre benefício por incapacidade em favor do autor, tampouco debate higidez física ou aptidão para o trabalho. Trata-se de cobrança de créditos previdenciários pretéritos e não pagos à segurada falecida, cuja aposentadoria por invalidez fora regularmente concedida no longínquo ano de 1981 e perdurou até ser indevidamente paralisada no final de 2018 por pendência cadastral (prova de vida), remanescendo créditos anteriores ao óbito. Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de perícia médica prévia e de falta de interesse de agir decorrente de pedido de prorrogação, por constituírem alegações manifestamente impertinentes ao caso concreto. Outrossim, em razão do oferecimento de contestação inteiramente dissociada da causa de pedir e do pedido, o INSS deixou de impugnar especificamente a titularidade dos créditos, a higidez do alvará judicial e o não pagamento das parcelas postuladas, os quais se encontram, ademais, amplamente confortados pela prova documental acostada. Do Direito aos Resíduos Previdenciários O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 disciplina expressamente a destinação dos valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo segurado: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Idêntica sistemática é assegurada pela Lei nº 6.858/1980. Na hipótese vertente, o próprio INSS atestou oficialmente, em resposta ao expediente requisitório da Justiça Estadual (Ofício nº 559/2022, protocolado sob o Processo Administrativo nº 35014.508550/2022-11), a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte deixados pela falecida Maria Iraneide de Melo Amaral. Em decorrência disso, o autor, na qualidade de sucessor/herdeiro, obteve perante o juízo sucessório competente da 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza (Proc. nº 0229042-36.2021.8.06.0001) a expedição de Alvará Judicial, em 07/03/2023, conferindo-lhe legitimidade e autorização para receber perante a autarquia todo e qualquer resíduo referente ao benefício nº 32/050.479.949-5. A análise do extrato do benefício e das consultas ao Sistema Único de Benefícios revela que: a) as competências de novembro e dezembro de 2018 geraram créditos que retornaram à autarquia com a anotação "Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS" em razão da ausência de renovação tempestiva da fé de vida; b) em 31/12/2018, o benefício foi inserido no status de "Cessado" pelo motivo de "Não comprovação de fé de vida"; c) a segurada faleceu em 23/05/2020. A ausência momentânea de prova de vida constitui mecanismo de fiscalização administrativa que autoriza a retenção cautelar do pagamento, mas não extingue o direito material do segurado à percepção dos proventos enquanto permaneceu vivo. Comprovado nos autos que a segurada viveu até 23/05/2020, a cessação operada em 31/12/2018 é indevida, sendo forçoso reconhecer que a de cujus fazia jus à percepção regular de todas as mensalidades e gratificações natalinas devidas desde o bloqueio (novembro/2018) até a data do passamento (23/05/2020). Destarte, remanescendo incontroversa e provada a ausência de pagamento nesse lapso temporal, assiste pleno direito ao autor à percepção da integralidade das diferenças apuradas entre novembro de 2018 e 23/05/2020. Dos Danos Morais A pretensão indenizatória merece acolhimento. Não se trata aqui de mero indeferimento administrativo regular calcado em controvérsia jurídica legítima. O conjunto probatório revela que o autor obteve regular autorização judicial mediante alvará (março/2023), formulou requerimento de pagamento não recebido na via administrativa (Protocolo nº 1450288501, em 20/03/2023) e suportou injustificada e prolongada inércia da administração, decorrente de entraves burocráticos internos para alteração da data de cessação no sistema previdenciário. A retenção desmotivada de verba alimentar pertencente ao espólio, somada ao descumprimento de ordem emanada de alvará judicial e à morosidade desmedida da administração que compeliu o herdeiro a buscar o Poder Judiciário, onde a autarquia sequer analisou o caso, limitando-se a apresentar contestação genérica sobre matéria dissociada, ultrapassa o mero dissabor e atenta contra a dignidade e a legítima expectativa do jurisdicionado, caracterizando ilícito civil indenizável. Sopesando as circunstâncias fáticas, a natureza alimentar da verba, a capacidade econômica da autarquia e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa, fixo a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia condizente com a jurisprudência para hipóteses análogas de mora desproporcional do ente previdenciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o processo com exame do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao autor, LUIZ PINTO DO AMARAL NETO, na condição de herdeiro universal da falecida segurada Maria Iraneide de Melo Amaral (NB 32/050.479.949-5), os resíduos e valores previdenciários devidos e não pagos referentes ao período de 01/11/2018 a 23/05/2020 (data do óbito), incluindo as respectivas parcelas de 13º salário, autorizada a compensação de eventuais quantias comprovadamente adimplidas na esfera administrativa em data posterior ao ajuizamento; CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre as parcelas materiais pretéritas, incidirá atualização monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre o valor da condenação em danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), incidindo a taxa SELIC a partir do presente arbitramento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal 21ª Vara Federal
