TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0005880-94.2026.4.05.8403

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005880-94.2026.4.05.8403 AUTOR: JUNIOR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que preenche os requisitos legais para sua percepção. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/1991). Ressalto que no julgamento do Tema Repetitivo 416/STJ, foi discutida a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independentemente do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa. O resultado do julgamento (transitado em juízo em 10/10/2010) foi resumido em "Tese Firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Acrescento as anotações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC): Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido. No caso concreto, a partir do laudo médico pericial (evento 192238380), verifico que foi identificado o seguinte quadro clínico: "amputação do terceiro dedo do pé esquerdo - CID: S92.5". Não obstante, o expert mencionou que o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho e que, em vista disso, não há limitação e nem incapacidade. O autor impugnou o laudo, sustentando que o perito não teria avaliado adequadamente os impactos da amputação anatômica do terceiro pododáctilo esquerdo nas funções de equilíbrio, deambulação e sustentação de peso inerentes ao ofício de carpinteiro, postulando esclarecimentos suplementares (ID 197867185). Não assiste razão ao demandante. O auxiliar do juízo realizou anamnese detalhada, exame físico dirigido e análise pormenorizada de todo o histórico traumático do segurado. O laudo pericial esclareceu expressamente não haver qualquer déficit neurológico e que a sequela estava consolidada, respondendo afirmativamente quanto à plena capacidade laborativa para o mister de carpinteiro e atestando que o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o labor habitual. Cumpre pontuar, ademais, que dossiê previdenciário carreado aos autos confirma que o autor, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 22/06/2026, firmou novo vínculo empregatício formal como carpinteiro de obras em 22/07/2026 junto à empresa Brimax Engenharia Ltda. (ID 185989990), o que corrobora a sua plena aptidão para o exercício da mesma profissão. As insurgências do autor se limitam, portanto, a mero inconformismo com a conclusão técnica que lhe foi desfavorável, desprovidas de qualquer elemento objetivo que evidencie erro metodológico, omissão ou contradição interna. O magistrado é o destinatário das provas e, quando o quadro probatório técnico se revela suficiente e conclusivo, inexiste necessidade de determinar esclarecimentos complementares ou realização de nova perícia. Portanto, não foram comprovadas sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o autor, um dos requisitos para a concessão do benefício, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. II-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se.