Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005844-52.2026.4.05.8403 AUTOR: DAMIANA DOS SANTOS PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora pleiteia, em sua petição inicial, a concessão de benefício por incapacidade, previsto nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, na qualidade de segurada ou segurado urbano. De acordo com o artigo 60 da Lei nº. 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia de afastamento de suas atividades. Para os demais segurados, o benefício começa a ser contado a partir da data em que se constata a incapacidade para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual, e perdura enquanto a incapacidade persistir. Dessa forma, a obtenção desse benefício requer a apresentação de evidências que comprovem a incapacidade temporária para a realização de suas tarefas laborais ou atividade habitual. Portanto, a concessão depende da constatação da incapacidade atual e da possibilidade de recuperação futura. Quanto ao benefício por incapacidade permanente, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado "período de graça", período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, é fundamental avaliar se o(a) requerente atende aos critérios essenciais para usufruir do benefício por incapacidade permanente ou temporária, que são os seguintes: a) a manutenção da qualidade de segurada(o); b) o cumprimento do período de carência; e c) a presença de invalidez permanente para qualquer atividade laboral (no caso do benefício por incapacidade permanente) ou temporária e passível de recuperação, seja para a mesma atividade ou para outra (no caso do benefício por incapacidade temporária). Por fim, cabe destacar que a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: "uma vez reconhecida à incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. - Do requisito incapacidade A prova pericial produzida em Juízo (Id. 192257024) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde do requerente: - O expert informou que o demandante padece de CID 10 - M54.4, contudo não apresenta limitação e nem incapacidade. Ademais, intimada a se manifestar, a parte autora impugnou (Id. 196791568) o laudo pericial, sustentando, em síntese, que a existência de doença crônica na coluna lombar (CID M54.4), associada à necessidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico, seria incompatível com o exercício da atividade habitual de pescadora. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Embora o perito tenha reconhecido que a autora apresenta dor lombar crônica, de natureza degenerativa, esclareceu que o quadro clínico é controlável mediante medicamentos e fisioterapia, concluindo expressamente pela ausência de incapacidade ou limitação para o exercício da atividade laborativa habitual. Ressalte-se que o especialista avaliou não apenas a enfermidade apresentada, mas também suas repercussões sobre as atividades profissionais da demandante e o contexto socioeconômico em que está inserida, tendo consignado que o estado clínico não inviabiliza nem dificulta o trabalho. Também registrou que não há déficits neurológicos e que a autora possui autonomia para realizar as atividades da vida diária. Assim, a alegação de que a atividade de pescadora exige esforço físico e pode impor sobrecarga à coluna vertebral não é suficiente para infirmar a conclusão técnica, sobretudo porque não foram apresentados elementos médicos capazes de demonstrar que a patologia efetivamente compromete o desempenho das funções habituais da segurada. Com efeito, a existência de doença, ainda que crônica, não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional que impeça ou limite o exercício da atividade profissional, o que não foi constatado na avaliação pericial. Desse modo, ausentes elementos concretos que afastem as conclusões do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, não há fundamento para desconsiderar o laudo. Nesse sentido, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de incapacidade, o que não se constatou. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, data da assinatura eletrônica
