Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora ao recebimento do seguro-defeso referente ao período de 2015/2016 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007923-04.2026.4.05.8403 AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES SILVESTRE COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso de 01/12/2015 a 28/02/2016. O INSS apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das prestações eventualmente devidas e, ainda, a decadência do direito ao benefício, ao fundamento de que o art. 4º do Decreto nº 8.424/2015 estabelece prazo para requerimento do seguro-defeso, cujo termo final corresponde ao último dia do período de defeso. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Para o pescador fazer jus ao seguro-desemprego, deve preencher os requisitos previstos no art. 1º, §§ 1º e 3º, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.779/2003, que assim dispõem: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. [...] Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. [...] § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; [...] III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1º desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No que se refere ao prazo para requerimento, o art. 4º do Decreto nº 8.424/2015 estabelece: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. No caso dos autos, o benefício pleiteado refere-se ao período de defeso compreendido entre 01/12/2015 e 28/02/2016. Conforme documento juntado aos autos sob o id. 190420973, o requerimento administrativo é datado de 18/11/2022, portanto após o encerramento do período de defeso e muito além do prazo estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. A questão, portanto, não diz respeito apenas à prescrição das parcelas, mas, sobretudo, à existência de prazo específico para o exercício do direito ao benefício, previsto no art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. Apreciando a matéria, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte - TR/RN reconheceu a existência da decadência em caso de requerimento formulado após o prazo previsto pela legislação, consoante se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. BIÊNIO 2015/2016. DECADÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REVISTA. VOTO Relatório Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas de seguro-defeso referentes ao biênio 2015/2016. Recorrre o INSS alegando preliminarmente a decadência e a prescrição, defendendo no mérito a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou contrarrazões. Síntese Normativa De acordo com o Decreto n.º 8.424/2015, o prazo para requerer o benefício de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal tem início trinta dias antes da data do início do período de defeso e termina no último dia do referido período. Em se tratando de requerimentos relativos ao período de 2015/2016, deve ser observado o período de defeso que se iniciou em 01/12/2015 e teve como termo final a data de 28/02/2016 (Instrução Normativa n.º 209/2008, do IBAMA). Importa destacar que a Portaria PRES/INSS Nº 1.525, de 22/11/2022, fruto do Termo de Conciliação nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, não reabriu o prazo decadencial daqueles que não figuram nos seus Anexos II e III. Além disso, a pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016 (TNU, PUIL nº 00053883420234058104 CE, Relator: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2025, Data de Publicação: 24/11/2025). [...] No caso em exame, a parte autora requer o pagamento de parcelas do seguro-defeso referentes ao biênio 2015/2016. Contudo verifica-se que seu requerimento administrativo foi formulado apenas em 11/11/2022 (Id. 20585496), de forma que ocorreu a decadência em pleitear as parcelas relativas ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº 0004616-76.2025.4.05.8403, rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, por unanimidade, Sessão de Julgamento de 22/04/2026. Conclusão Dou provimento ao recurso do INSS para reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (TRRN, processo nº 0001399-28.2025.4.05.8402, Juiz Federal Relator José Carlos Dantas T. de Souza, julgado em 06.08.2026) O entendimento acima se amolda à hipótese dos autos. Com efeito, o período de defeso relativo ao benefício pleiteado encerrou-se em 28/02/2016, ao passo que o requerimento administrativo somente foi formulado em 18/11/2022, conforme id. 190420973. Não há, nos elementos constantes dos autos, demonstração de que a parte autora tenha formulado requerimento dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 8.424/2015, tampouco de que tenha sido contemplada por medida coletiva ou administrativa que tenha reaberto o prazo para requerimento do benefício. Desse modo, quando formulado o requerimento administrativo, já havia transcorrido o prazo previsto na legislação para o exercício do direito ao seguro-defeso referente ao período de 2015/2016. Nesse contexto, para fins de decadência, é irrelevante identificar quem deu origem ao protocolo. O que importa é que não houve requerimento dentro do prazo legal, de modo que o protocolo realizado apenas em 2022, seja pelo segurado, seja pela autarquia, não pode ser considerado tempestivo em relação ao benefício referente ao período de defeso encerrado em 2016. Por fim, vale consignar que a alegação de prescrição formulada pelo INSS resta prejudicada, uma vez que o reconhecimento da decadência constitui fundamento suficiente para a solução da controvérsia, tornando desnecessária a análise da prescrição das parcelas. Assim, ausente requerimento tempestivo, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito ao benefício, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora ao recebimento do seguro-defeso referente ao período de 2015/2016 e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Assu/RN, data da validação eletrônica.
