DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0061403-12.2026.4.05.8300 REQUERENTE: DANIELA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - PE25410 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de processo que tramitou regularmente perante a 15ª Vara Federal, onde sobreveio sentença de procedência, com trânsito em julgado ocorrido em 24/08/2016. 2. FUNDAMENTAÇÃO O referido pleito resta maculado pela ausência de interesse processual sob a modalidade de inadequação da via eleita. Decerto, à luz dos arts. 534 e 535, ambos do CPC/15, o cumprimento de sentença deverá ser processado nos mesmos autos do processo de conhecimento. Assim, compete ao demandante deduzir sua pretensão no bojo do processo cujo título judicial condenou a parte ré em obrigação de pagar e/ou fazer (No caso, o pedido deve ser veiculado no Processo n. 0502261-69.2026.4.05.8300) Descabida, portanto, ação autônoma - com nova numeração - como sucedâneo de execução de título judicial. 3. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.
