III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito ante a caracterização da coisa julgada com fulcro no artigo 485, V e VI, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0062325-53.2026.4.05.8300 AUTOR: ROSEMAR RAMOS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ISIS PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE43107 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA GABRIELE SANTANA SILVA - PE63035 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIANA GONCALVES DE AZEVEDO COSTA VAZ - PE39798 ADVOGADO do(a) AUTOR: PERLA HARIADNY SOUZA FERREIRA - PE64309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo de 17/10/2025 (petição inicial, Id 182248122). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A coisa julgada trata-se de questão de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz à luz do art. 485, §3º, do CPC/15. Resta caracterizada a coisa julgada quando ocorre a reprodução de ação já concluída por decisão transitada em julgado nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15. Observa-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir de ação já decidida em caráter definitivo. Da consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, observa-se a existência de ação recente e idêntica ajuizada pela parte autora, que tramitou na 1ª Vara desta seção judiciária e foi arquivada com julgamento do mérito (processo 0035737-43.2025.4.05.8300), vez que não foi reconhecida a existência de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Naqueles autos, foi realizada perícia médica judicial em 25/09/2025, e a sentença de improcedência transitou em julgado em 28/10/2025. Embora o requerimento administrativo seja distinto, a presente ação trata das mesmas doenças e traz como único documento médico o laudo de 23/04/2025 (Id 182252637), já examinado pelo perito daquele processo. A inicial alega piora no quadro clínico de forma genérica, sem indicar fato novo nem documento médico posterior à perícia judicial (Id 182248122). Não há qualquer evidência de alteração da situação de fato depois do julgamento anterior. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito ante a caracterização da coisa julgada com fulcro no artigo 485, V e VI, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.
