DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, in fine do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011584-12.2026.4.05.8105 AUTOR: M. O. D. R. T. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO JUNIOR - CE22944 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VERONILDE DOS RESES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de preliminar, reconheço a existência de coisa julgada em relação a idêntico pedido do demandante em face do INSS no processo 0000829-26.2026.4.05.8105, que também tramitou perante a 23ª Vara Federal do Ceará. Naqueles autos, o(a) ora autor(a), pretendia a concessão do mesmo benefício, conforme petição inicial daquele processo. A sentença proferida naqueles autos julgou improcedente o pedido em 06/04/2026, transitando em julgado em 04/05/2026. Nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado ou de impedimentos de longo prazo, a modificação do suporte fático ocorre pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS sempre que houver modificação da situação fática, o que não acarretará violação à coisa julgada ou caracterização de litispendência, pois a causa de pedir será diferente. Ainda que a ação se baseie em requerimento administrativo posterior, o segurado não se desincumbe do dever de demonstrar que houve mudança na situação fática, que se dá pelo agravamento da doença já existente ou pela constatação de patologia incapacitante diversa. Embora o requerimento administrativo seja diferente (DER = 24/05/2026), não há nos presentes autos qualquer elemento que venha a contrariar o que já foi decidido anteriormente, uma vez que não restou comprovado o agravamento da doença alegada ou existência de outra enfermidade incapacitante. A(s) patologia(s) que consta(m) como causa de pedir é(são) a(s) mesma(s), não demonstrando a parte, por qualquer elemento de prova, que no interregno de tempo entre a prolação da sentença anterior e o ajuizamento da presente ação, tenha havido alteração em seu estado de saúde que configure fato novo e justifique nova apreciação do pedido. Os documentos unilateralmente apresentados no presente feito, apesar de fazerem menção às mesmas doenças do processo anterior, não indicam nenhum agravamento das enfermidades. O(s) novo(s) atestado(s) apresentado(s) no processo relata(m) doenças e sintomas que já foram avaliados por perito judicial no processo prevento. Importante salientar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. II. Percebe-se, contudo, da análise dos autos, que realmente está configurada a existência de coisa julgada, tendo em vista que, conforme os documentos de fls. 70 a 86, anexados aos autos, há sentença transitada em julgado de processo idêntico ao presente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. III. A mera alteração do número do benefício previdenciário não é capaz de obstar a absoluta identidade dos dois processos, até porque ambos os pedidos referem-se a auxílio doença, em nada importando a numeração a eles atribuída administrativamente pela Autarquia-ré. IV. Apelação improvida. (TRF5, PROCESSO: 00053496120124059999, AC552075/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2013 - Página 709) Diante disso, entendo que o que o(a) ora autor(a) que pretende é reabrir discussão já trazida anteriormente à apreciação do Poder Judiciário, a qual se encontra encerrada sob o manto da coisa julgada. Desse modo, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do NCPC, art. 485, V, in fine. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, in fine do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Quixadá (CE), data de validação.
