Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000185-14.2025.4.05.8107 AUTOR: JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CE50881 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA TIPO A 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Alega o(a) AUTOR(A) que, em 14/11/2024, adquiriu bijuterias no valor de R$ 728,00 na loja Raul Folheados, em São Paulo/SP. A mercadoria foi postada na modalidade PAC sob o código AK674883790BR e extraviada no trecho entre Fortaleza e Tarrafas/CE, sem nunca ter sido entregue. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º) e pede a condenação ao pagamento de R$ 780,21 por danos materiais (mercadoria e frete) e de R$ 6.000,00 por danos morais. Emendou a inicial com declaração de hipossuficiência e renúncia ao excedente do teto dos Juizados (Ids 63724997, 63725002 e 63725003). Citada, a ECT contestou (Id 73732573, págs. 1-7). Admitiu o extravio, mas sustentou a inexistência de dano material indenizável, porque a indenização teria sido disponibilizada ao remetente, contratante do serviço, que não a resgatou. Alegou também a ausência de prova do dano moral e se opôs à inversão do ônus da prova. Juntou o extrato do rastreamento interno (Id 73732578) e o registro da manifestação nº 197282686 no sistema Fale Conosco (Id 73734293, págs. 1-5). Intimada para se manifestar sobre a contestação, especialmente quanto à indenização disponibilizada administrativamente (Id 142561006), a parte autora permaneceu inerte. É o que importava relatar, sobretudo diante da dispensa legal prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Questões processuais O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). A controvérsia está suficientemente esclarecida pela prova documental. Os requerimentos de produção de prova oral e pericial formulados pelas partes são genéricos e não indicam o fato a ser demonstrado, contrariando a advertência do Id. 69298575, item 3.3. Por isso, indefiro-os. Não há preliminares. A inversão do ônus da prova é desnecessária: o extravio está demonstrado por documentos da própria ré, e o pagamento da indenização administrativa, fato extintivo, já é ônus da ECT pela regra ordinária do CPC, art. 373, II. 2.2. Mérito 2.2.1. Responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT pelo exercício de atividade econômica típica realizada em regime de livre concorrência A causa de pedir desta ação diz respeito à prestação de serviço de postagem e de entrega de encomenda pela ECT. Está-se diante, pois, de atividade econômica típica realizada pela ECT, de modo a aplicar-lhe o regime próprio de direito privado, em consonância com o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46/DF, cuja ementa é transcrita a seguir: "ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (STF - ADPF: 46 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020)" (destacou-se). Por esse julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, foi recepcionada pela CRFB, mas realizou interpretação conforme a fim de estabelecer que apenas as atividades descritas no art. 9º da mencionada Lei são enquadrados como serviço público em sentido estrito: "Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada: III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal. § 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal; a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal; b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. § 2º - Não se incluem no regime de monopólio: a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial; b) transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento." Assim, a entrega de impressos diversos, como jornais, revistas, catálogos, e encomendas em geral, tais como livros, celulares, computadores, entre outros, é excluída do regime especial e, desse modo, quando desempenhada pela ECT, insere-se em atividade econômica típica, com aplicação do regime próprio do direito privado. A controvérsia é concernente à prestação de serviço de postagem e entrega de encomenda pela ECT, à qual se aplica o regime de direito privado, o que reclama a aplicação ao caso da relação jurídico-material de consumo. 2.2.2. Responsabilidade do fornecedor Estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC a adoção, em regra, da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos seguintes termos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (destacou-se) Assim, no regime consumerista, para que se configure o dever de indenizar bastam as provas do(a) (i) ação ou omissão do fornecedor, (ii) dano experimentado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade a uni-los. 2.2.3. O caso dos autos: Exame dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil da ECT No caso dos autos, o extravio é incontroverso. O rastreamento demonstra que a encomenda foi postada em 14/11/2024 e expedida em 25/11/2024 do centro de tratamento de Fortaleza para a agência de Tarrafas/CE, sem qualquer evento posterior de entrega (Id 60265292, pág. 3; Id 73732578, pág. 1). O sistema interno da ré registrou "Objeto extraviado" em 15/01/2025 (Id 73732578, pág. 1). O registro da manifestação nº 197282686 confirma que a agência de destino, após reiteradas consultas entre 13/12/2024 e 15/01/2025, não localizou nenhum registro do objeto. A reclamação foi julgada "Procedente" pela própria ECT (Id 73734293, págs. 1-5). A ré, por seu turno, não alegou nem provou nenhuma excludente de responsabilidade. A etiqueta e a declaração de conteúdo indicam a autora como destinatária, bijuterias como conteúdo e peso de 1.000 g (Id 60265292, pág. 2). O endereço do remetente na etiqueta coincide com o da loja que emitiu o pedido de 14/11/2024, que discrimina colares, chokers e pulseiras no total de R$ 728,00 (Id 60265292, pág. 1). A coerência entre data, origem, natureza do conteúdo e peso confere credibilidade ao valor declarado. A ré, por sua vez, não o impugnou especificamente. A tese defensiva de que a indenização já foi disponibilizada não se sustenta, por três razões: a) a ECT não comprovou o valor nem a efetiva disponibilização. O documento juntado contém apenas resposta automática prometendo ressarcir ao remetente os preços postais e a indenização tarifária (Id 73734293, pág. 2); b) a própria ré afirma que a quantia não foi resgatada, de modo que nada foi pago e não há risco de dupla indenização; c) eventual indenização tarifária devida ao contratante, terceiro estranho à lide, não extingue nem limita o direito da destinatária à reparação integral. Ademais, o silêncio da autora diante do despacho do Id 142561006 não altera essa conclusão, porque o ônus de provar o pagamento era da ré (CPC, art. 373, II). O frete de R$ 52,21 também é devido. O custo de envio integra o preço da aquisição suportado pela compradora e se perdeu com o extravio. Além disso, a ECT não impugnou especificamente essa parcela: limitou-se a sustentar a disponibilização da indenização ao remetente, que, como visto, não ocorreu. Aplica-se, assim, a presunção de veracidade do CPC, art. 341. Os danos materiais totalizam, portanto, R$ 780,21. A caracterização do dano moral, a seu turno, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, está vinculada à violação de determinados direitos (intimidade, vida privada, honra e imagem), os quais são identificados e agrupados pela doutrina como direitos da personalidade. Não é, portanto, a dor moral ou psicológica o parâmetro de aferição da existência de dano moral. É a violação a direito da personalidade a causa do dano moral, e a dor, a humilhação e o aborrecimento as consequências dessa lesão. A situação analisada ultrapassa o mero aborrecimento. A perda definitiva do bem, aliada à ausência de solução administrativa eficaz, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo o dano presumido. Com efeito, no que concerne ao dano moral em razão de extravio de postagem, destaque-se que a matéria foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização como representativo de controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Tema 185 - "O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa". No caso dos autos, consoante já pontuado, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade por parte da ECT, sendo devida a indenização por danos morais. No que diz respeito à quantificação do ressarcimento por dano moral, a doutrina e jurisprudência apontam os seguintes critérios: a) condições do ofensor, notadamente a capacidade econômica; b) não constituir em fator de enriquecimento ilícito; c) não ser irrisória, mas suficiente para representar punição e desestímulo; e d) a reprovabilidade da conduta. Diante desses parâmetros e dos fatos provados, afigura-se adequada a fixação do quantum compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS à: a) à obrigação de ENTREGAR QUANTIA ao(à) AUTOR(A), a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MATERIAIS causados no montante de R$ 780,21 (setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), correspondente a R$ 728,00 da mercadoria extraviada e R$ 52,21 do frete, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), ambos a contar da data do evento danoso - extravio (15/01/2025), nos termos art. 398 do Código Civil e dos enunciados nº 54 e 43 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), a título de COMPENSAÇÃO pelos DANOS MORAIS causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora (art. 406 do Código Civil) a contar da data do evento danoso - extravio (15/01/2025), até a data da prolação desta sentença, a partir da qual deverá ocorrer apenas atualização pela taxa Selic, a abranger conjuntamente os juros de mora e a correção monetária. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) - PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente
