Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056369-56.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: TAISI ROSA RODRIGUES OLIVEIRA - PE64809 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA KELLE DA SILVA - PE56338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS RIBEIRO contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), desde a DER ou a data de início da incapacidade, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, e, sucessivamente, de auxílio-acidente. Narra a parte autora que exerce a função de ascensorista desde 1995 e que, em abril de 2025, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, evoluindo com hemiparesia direita e afasia, além de ser portadora de hipertensão arterial e diabetes. O requerimento administrativo formulado em 27/05/2026 foi indeferido por não constatação de incapacidade laborativa. O INSS apresentou contestação (ID 180679555), arguindo, preliminarmente, o descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com pedido de emenda da inicial e de realização da perícia antes da citação, e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação. No mérito, discorreu genericamente sobre os requisitos dos benefícios por incapacidade e pugnou pela improcedência. Realizada perícia judicial em 27/08/2026 (ID 184107030), a perita concluiu pela incapacidade total e temporária desde 07/04/2025, com sugestão de reavaliação em 3 (três) meses a contar da perícia. A parte autora manifestou-se sobre o laudo (ID 184591019), concordando com a incapacidade total e temporária, mas impugnando o prazo estimado de recuperação e requerendo a intimação da perita para esclarecer se o prazo não deveria ser ampliado para, ao menos, 6 (seis) meses. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. II.I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS a) Do alegado descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 A preliminar não procede. A petição inicial descreve as doenças e limitações alegadas, indica a atividade de ascensorista, aponta a divergência com a conclusão da perícia administrativa, declara a inexistência de coisa julgada e litispendência e foi instruída com o comprovante de indeferimento, o processo administrativo e a documentação médica de que a parte dispunha, atendendo aos incisos I e II do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Além disso, a perícia judicial já foi realizada e as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, sem prejuízo à defesa. Rejeito a preliminar. b) Da falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação A preliminar também deve ser afastada. A pretensão não é de continuidade de benefício cessado por alta programada, mas de concessão de benefício novo, objeto do requerimento administrativo de 27/05/2026 (ID 178013611), indeferido pelo INSS por "não constatação de incapacidade laborativa" (ID 178013626). O indeferimento configura a resistência da autarquia, restando presente o interesse de agir. II.II. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O extrato do CNIS (ID 178013603) registra vínculo de emprego do autor com início em 01/06/1995, sem data de encerramento, com remunerações informadas até a competência 12/2020, além de auxílio-doença recebido de 02/05/2018 a 31/10/2018 no curso desse vínculo. A continuidade do vínculo após 12/2020 está comprovada por prova documental: a declaração do empregador, referente ao mesmo vínculo iniciado em 01/06/1995, afirma que o autor permanece com vínculo empregatício ativo, que o último dia efetivamente trabalhado foi 05/04/2025 e que, desde então, está afastado por motivo de doença (ID 178013621); os contracheques de janeiro de 2025 a janeiro de 2026, todos com a mesma data de admissão (01/06/1995) e cargo de ascensorista, registram inclusive, em abril de 2025, horas de afastamento por doença (ID 178013618); e o recibo de férias referente ao período aquisitivo de 31/08/2022 a 30/08/2023, gozadas em julho de 2024, confirma a prestação de serviços no período (ID 178013619). A ausência de informação das remunerações no CNIS a partir de 2021 não pode prejudicar o segurado empregado, pois a obrigação de arrecadar e recolher as contribuições é do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91: "I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;". Ademais, o INSS não impugnou especificamente a qualidade de segurado nem a carência, e indeferiu o requerimento administrativo exclusivamente por não constatação de incapacidade. Na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (07/04/2025), portanto, o autor ostentava a qualidade de segurado empregado e contava com número de contribuições muito superior às 12 (doze) exigidas pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Preenchidos, assim, os requisitos da qualidade de segurado e da carência. II.III. DA INCAPACIDADE LABORATIVA Quanto à incapacidade, observo que o demandante se submeteu a exame pericial, em 27/08/2026, em que se constatou que é portador de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), diabetes mellitus não insulinodependente (CID E11) e sequelas de infarto cerebral isquêmico (CID I69.3), havendo a perita concluído pela incapacidade total e temporária (ID 184107030, itens 6, 7 e 13). A perita registrou que o autor apresenta "discreta sequela motora em hemicorpo direito e leve afasia", e que "os achados clínicos e funcionais observados ao exame pericial, considerados em conjunto, determinam incapacidade laborativa total e temporária no momento da avaliação, em decorrência das sequelas neurológicas do evento cerebrovascular" (item VI). Fixou a data de início da incapacidade em 07/04/2025, data do acidente vascular cerebral, afirmou que a incapacidade não é intermitente e que o quadro é regressivo, com melhora progressiva das sequelas, e estimou o prazo de 3 (três) meses a partir da perícia para tratamento e reavaliação (itens 8, 9, 11 e 12). O laudo mostra-se bem fundamentado, em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, com base em anamnese, exame físico e documentos médicos, sem contradição que comprometa suas conclusões. A conclusão pela incapacidade total e temporária desde 07/04/2025 é, inclusive, aceita pela parte autora. O fato de o empregador ter mantido o pagamento de salários durante o afastamento, conforme declarado no ID 178013621, não afasta o direito ao benefício, pois não houve exercício de atividade e a lei prevê expressamente a hipótese de licença remunerada concomitante ao benefício: "Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença." (art. 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). II.IV. DO PRAZO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A parte autora não impugna a conclusão pericial, mas apenas o prazo de 3 (três) meses estimado para reavaliação, invocando relatório médico de abril de 2026 que indica afastamento "por tempo indeterminado" (ID 178013615) e requerendo esclarecimentos da perita. O pedido não comporta acolhimento. A perita respondeu expressamente ao quesito relativo ao prazo de tratamento (item 11) e justificou sua estimativa na evolução favorável do quadro, que considerou regressivo, com "melhora progressiva dos déficits motores e da linguagem" relatada pelo próprio autor, persistindo apenas "discreta sequela motora" e "leve afasia" (itens III, VI e 12). A divergência com a estimativa do médico assistente, firmada quatro meses antes da perícia, não configura omissão ou contradição do laudo, mas mera discordância quanto à conclusão técnica. Indefiro, portanto, o pedido de esclarecimentos. De todo modo, a fixação da data de cessação não impede que o autor, persistindo a incapacidade, requeira a prorrogação do benefício na via administrativa, sendo-lhe assegurado prazo mínimo para tanto após a implantação. II.V. DOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, DO ADICIONAL DE 25% E DE AUXÍLIO-ACIDENTE A perita concluiu pela temporariedade da incapacidade e pela evolução favorável do quadro, afirmando, ainda, que o autor é capaz de realizar as atividades da vida diária independentemente da ajuda de terceiros (item 16). Não há, portanto, incapacidade permanente nem necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que afasta tanto a aposentadoria por incapacidade permanente quanto o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, que pressupõe aposentadoria por invalidez. O pedido sucessivo de auxílio-acidente também não procede, pois o acidente vascular cerebral é doença, e não acidente de qualquer natureza, e a hipótese é de incapacidade total, e não de redução da capacidade após consolidação de lesões, como exige o art. 86 da Lei nº 8.213/91. II.VI. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) E DA DATA DE CESSAÇÃO (DCB) Nos termos do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91: "§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento." O autor, segurado empregado, está afastado da atividade desde 06/04/2025 (último dia trabalhado em 05/04/2025) e formulou o requerimento administrativo em 27/05/2026, mais de 30 (trinta) dias após o afastamento. O benefício é devido, assim, desde a DER, em 27/05/2026, conforme o pedido subsidiário. Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), a perita fixou o prazo de 3 (três) meses a contar da perícia (27/08/2026). Assim, a DCB fica estabelecida em 27/11/2026. Ao fim deste prazo, o benefício poderá ser cessado, salvo se requerida a prorrogação na forma da lei, e comprovada a manutenção da situação incapacitante. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, rejeito as preliminares, indefiro o pedido de esclarecimentos da perita e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder, em 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária - independentemente de eventual interesse em recorrer; b) pagar à parte demandante as parcelas atrasadas, da DIB (27/05/2026) até a DIP (01/11/2026), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculada segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se os termos das Emendas Constitucionais n.ºs 113/2021 e 136/2025, bem assim descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou verbas inacumuláveis; c) cessar o benefício em 27/11/2026 (DCB), assegurado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da implantação para fins de pedido de prorrogação. Para a concessão devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) DIB: 27/05/2026 DIP: 01/11/2026 DCB: 27/11/2026 Defiro a gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registrada e publicada com a validação eletrônica. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica
