Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora, MARIA DANIELA DO NASCIMENTO COSTA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32), com acréscimo do ADICIONAL DE 25% (GRANDE INVALIDEZ), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991; b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/06/2026 (dia seguinte à cessação indevida do NB 652.741.215-4) e a Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/11/2026; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB (17/06/2026) e a véspera da DIP, deduzidas eventuais quantias pagas na via administrativa sob o mesmo título ou inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal; d) DETERMINAR que sobre as parcelas em atraso incidam juros e correção monetária nos estritos termos do ordenamento vigente: Para o período de atraso posterior a 09/2025: correção monetária pelo INPC e juros de mora com base na taxa legal correspondente à Selic deduzido o percentual do INPC (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela EC nº 136/2025); No período compreendido entre a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório e o efetivo pagamento, a correção monetária far-se-á pelo IPCA e os juros de mora incidirão à taxa simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, conforme a EC nº 136/2025. Concedo a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da natureza alimentar do benefício, determinando que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C ADICIONAL DE 25% no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da autora, observado o teto legal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003080-14.2026.4.05.8203 AUTOR: MARIA DANIELA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO - PB19287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Não há preliminares processuais pendentes de exame. O interesse de agir está configurado pela cessação do benefício na via administrativa (NB 31/652.741.215-4, cessado em 16/06/2026), após indeferimento de pedido de prorrogação. As partes são legítimas, estão bem representadas e este Juízo Federal é absolutamente competente para o processamento e julgamento do feito (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Não se operou a prescrição quinquenal, porquanto a cessação combatida ocorreu em 16/06/2026 e a ação foi ajuizada em 25/06/2026. A certidão de prevenção com demandas pretéritas atesta a diversidade da causa de pedir, inexistindo litispendência ou coisa julgada. A proposta de transação apresentada pelo INSS não foi aceita pela parte autora (Id 183360036), razão pela qual se impõe o enfrentamento do mérito da demanda. 2. Delimitação da Controvérsia A controvérsia reside em verificar se a demandante preenche os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e/ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com o adicional de 25% (grande invalidez), decorrente de patologia psiquiátrica (esquizofrenia). 3. Regime Jurídico Aplicável A concessão dos benefícios por incapacidade submete-se à Lei nº 8.213/1991. O auxílio por incapacidade temporária (art. 59) exige a incapacidade temporária para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42) demanda a comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. O acréscimo de 25% (art. 45 da Lei nº 8.213/1991) é devido ao aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária. 4. Distribuição do Ônus da Prova Compete à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na qualidade de segurada, carência e incapacidade laborativa (art. 373, I, do CPC), cabendo à autarquia previdenciária a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, do CPC). 5. Análise das Provas A qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) e o cumprimento do período de carência restaram incontroversos nos autos. O INSS homologou a atividade rural da demandante em procedimento administrativo anterior e manteve o pagamento do auxílio por incapacidade temporária NB 652.741.215-4 de 15/08/2023 até 16/06/2026. Ademais, na própria manifestação de Id 178915122, a autarquia ré reconheceu expressamente a condição de segurada e a carência ao ofertar proposta de restabelecimento do benefício. No que tange à higidez laborativa, foi realizada perícia médica judicial em 28/07/2026 por médico especialista em psiquiatria (Id 177775575). O laudo pericial constatou, de forma categórica, que a autora é portadora de Esquizofrenia (CID-10 F20.0), enfermidade crônica e grave que acarreta incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de reabilitação profissional para qualquer atividade. O perito judicial consignou expressamente que a patologia se manifesta desde o início da vida adulta e não apresenta expectativa de melhora. Ademais, ao responder aos quesitos específicos sobre a autonomia da periciada (quesitos nº 23 e 24), o perito judicial atestou de modo expresso que a autora não consegue ter vida independente, necessitando permanentemente do auxílio de terceiros para as atividades básicas do cotidiano (higiene pessoal, vestir-se e alimentar-se), dependência esta comprovada desde 2025 e presente no momento do exame pericial. A conclusão técnica do perito oficial é harmônica com os atestados e laudos emitidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Congo/PB acostados aos autos, bem como com as diligências sociais pretéritas, prevalecendo sobre a avaliação administrativa que indevidamente concluiu pela aptidão laborativa. 6. Aplicação do Direito aos Fatos Estando plenamente preenchidos os pressupostos legais -- qualidade de segurada rural, carência e incapacidade total, definitiva e multiprofissional, sem prognóstico de reabilitação --, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Restou igualmente comprovada a dependência permanente da segurada em relação a terceiros para os atos mais Comezinhos da vida civil, enquadrando-se a situação fática na previsão do art. 45 da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 17/06/2026, dia imediatamente seguinte à cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária (NB 652.741.215-4), porquanto o quadro incapacitante total e permanente decorre do mesmo processo patológico que fundamentava o benefício precedente, não tendo havido restabelecimento da capacidade laboral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora, MARIA DANIELA DO NASCIMENTO COSTA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie 32), com acréscimo do ADICIONAL DE 25% (GRANDE INVALIDEZ), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991; b) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/06/2026 (dia seguinte à cessação indevida do NB 652.741.215-4) e a Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/11/2026; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB (17/06/2026) e a véspera da DIP, deduzidas eventuais quantias pagas na via administrativa sob o mesmo título ou inacumuláveis, observada a prescrição quinquenal; d) DETERMINAR que sobre as parcelas em atraso incidam juros e correção monetária nos estritos termos do ordenamento vigente: Para o período de atraso posterior a 09/2025: correção monetária pelo INPC e juros de mora com base na taxa legal correspondente à Selic deduzido o percentual do INPC (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela EC nº 136/2025); No período compreendido entre a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório e o efetivo pagamento, a correção monetária far-se-á pelo IPCA e os juros de mora incidirão à taxa simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, conforme a EC nº 136/2025. Concedo a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da natureza alimentar do benefício, determinando que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C ADICIONAL DE 25% no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da autora, observado o teto legal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intime-se. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
