Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002876-64.2026.4.05.8204 AUTOR: MARIA RAIMUNDO DE SOUZA SEGUNDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ADEMAR ARRUDA FERNANDES DE LIMA - PB33134 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Basta registrar que se trata de ação proposta por MARIA RAIMUNDO DE SOUZA SEGUNDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora objetiva a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER de 20/10/2025 (ID 163879518 - Págs. 4-5). O requerimento administrativo (NB 725.749.351-1) foi indeferido em 06/12/2025 sob o fundamento de que a requerente "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ID 163881409 - Pág. 4; ID 164091905 - Pág. 1). FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada Em contestação, o INSS arguiu preliminar de litispendência/coisa julgada em relação ao processo n. 0000664-70.2026.4.05.8204 (ID 167960180 - Pág. 1). A parte autora sustentou que a demanda anterior teria sido extinta sem resolução do mérito, em razão de sua ausência à perícia médica. Segundo ela, isso autorizaria a repropositura nos termos do art. 486 do CPC (ID 163904481 - Pág. 1). A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra já decidida por decisão transitada em julgado. São idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Seu reconhecimento impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). A certidão de ocorrências (ID 164378541 - Pág. 1) noticia que a autora ajuizou anteriormente, perante este mesmo Juízo, o processo n. 0000664-70.2026.4.05.8204, com idêntico assunto ("Pessoa com Deficiência"). Naquele feito, proferiu-se sentença em 20/05/2026, cuja parte essencial se transcreve (ID 162103359 - Págs. 2-3, autos n. 0000664-70.2026.4.05.8204): "No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, alegando que está impossibilitada, em longo prazo, de exercer suas atividades laborais. O benefício foi indeferido pelo seguinte motivo: 'Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS' (id. 145153974, fl. 4). Verifica-se que foi designada perícia médica para o dia 08/04/2026. Após a data aprazada, a parte autora apresentou petição justificando sua ausência, sob o argumento de que seu patrono não conseguiu localizá-la em tempo hábil, requerendo a redesignação do ato (id. 156005524). A justificativa não merece acolhimento. A alegada dificuldade de contato com o causídico não constitui motivo idôneo para afastar o dever de comparecimento a ato pericial regularmente designado, sobretudo quando a parte foi devidamente intimada. [...] No caso, tratando-se de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a não realização da perícia médica, imputável à própria parte autora, impede a formação de prova indispensável à aferição do alegado impedimento de longo prazo. Desse modo, não foram produzidos elementos aptos a infirmar o indeferimento administrativo. Ressalte-se que incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu, na medida em que inviabilizou a produção da prova pericial. Sendo assim, desatendido o requisito relativo à comprovação do impedimento de longo prazo, nos termos do §10º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, impõe-se a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015." A referida sentença transitou em julgado em 09/06/2026, conforme certidão lavrada naqueles autos (ID 166636338 - Pág. 1). Diversamente do que sustenta a parte autora, a demanda anterior não foi extinta sem resolução do mérito. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento expresso no art. 487, I, do CPC, ante o não desincumbimento do ônus probatório quanto ao impedimento de longo prazo (art. 373, I, do CPC). Cuida-se, portanto, de sentença de mérito, apta a produzir coisa julgada material (art. 502 do CPC). É inaplicável a regra do art. 486 do CPC, restrita aos pronunciamentos que não resolvem o mérito. Eventual inconformismo com aquele desfecho deveria ter sido veiculado pela via recursal própria, o que não ocorreu. A tríplice identidade está configurada, uma vez que ambas as ações foram propostas por MARIA RAIMUNDO DE SOUZA SEGUNDA em face do INSS, nas quais se postulam a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e se fundamentam no mesmo requerimento administrativo (NB 725.749.351-1, DER em 20/10/2025). A própria parte autora reconhece que a demanda anterior possuía "o mesmo objeto" (ID 163904481 - Pág. 1). Registre-se que a presente ação foi distribuída em 26/05/2026, quando ainda pendente o processo anterior, configurando-se, naquele momento, litispendência. A sentença anterior transitou em julgado em 09/06/2026. Esse fato superveniente deve ser considerado no julgamento (art. 493 do CPC), e com ele a litispendência converteu-se em coisa julgada. Não se desconhece que a coisa julgada em matéria de benefício assistencial é sensível à alteração do estado de fato (art. 505, I, do CPC). Admite-se nova demanda quando lastreada em novo requerimento administrativo e em circunstância fática superveniente. Não é o caso dos autos. A inicial reporta-se ao mesmo requerimento e à mesma condição clínica (paraplegia espástica - CID 10 G82.1) (ID 163879518 - Pág. 1), sem alegar agravamento ou qualquer fato novo posterior ao julgado anterior. Por fim, a realização de perícia médica nestes autos (ID 185851674 - Págs. 1-8) não afasta o óbice. A coisa julgada impede o reexame da pretensão já definitivamente decidida, alcançando as alegações e provas que poderiam ter sido produzidas no feito anterior (art. 508 do CPC). Restam prejudicadas, por conseguinte, a análise do laudo e a impugnação a ele oposta (ID 191125823 - Págs. 1-10). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e, reconhecendo a coisa julgada formada nos autos do processo n. 0000664-70.2026.4.05.8204, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID 165825647 - Pág. 1). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
